Artigo concedido pela Domingues e Pinho Contadores, empresa associada à Câmara Brasil-China.


 

Pontos importantes na abertura de empresas

estrangeiras no Brasil

 

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Abrir uma empresa no Brasil pode ser uma tarefa árdua, principalmente se quem estiver a frente do trabalho não conhecer bem a legislação aplicável, que, comumente, traz dores de cabeça para nativos e estrangeiros.

Diante da complexidade de regras e procedimentos a serem seguidos, sempre é indicado contar com o apoio de profissionais conhecedores de todas as etapas necessárias.

Parte da dificuldade em se abrir um negócio no Brasil está no excesso de burocracia presente em todos os aspectos da vida de uma empresa. São muitas as exigências nas rotinas dos empresários, o que afeta diretamente na qualidade do ambiente de negócios brasileiro.

Como exemplo, no resultado da última pesquisa “Doing Business” do Banco Mundial, realizada em 2018 (consulta aqui), o Brasil ficou na 125ª posição de um total de 190 países. Quesitos como “tempo para abertura de empresas”, “pagamentos de impostos”, e “obtenção de alvará para construção” impactam negativamente na colocação do país.

Sendo assim, empenhar-se em evitar pendências durante o processo de abertura de uma empresa com capital estrangeiro no Brasil é a melhor opção para se resguardar de problemas e minimizar o tempo de legalização. Para auxiliar no processo, a DPC lista abaixo os principais pontos a serem observados:

1) Qual a diferença entre abrir uma filial de empresa estrangeira e criar uma empresa brasileira com capital estrangeiro?

Em regra, a burocracia envolvida no processo de legalização da filial de empresa estrangeira é muito superior àquela que envolve a abertura de uma empresa brasileira com capital estrangeiro, começando pelas exigências para obtenção da autorização de funcionamento.

Vale ressaltar que o art. 1.134 do Código Civil, estabelece que “a sociedade estrangeira, qualquer que seja o seu objeto, não pode, sem autorização do Poder Executivo, funcionar no País, ainda que por estabelecimentos subordinados (...).”

O Departamento de Registro Empresarial e Integração (DREI) possui a responsabilidade de instruir e examinar os pedidos de autorização para nacionalização ou instalação de filial, agência, sucursal ou estabelecimento no País por sociedade estrangeira. Somente depois de obter autorização deste órgão é que a legalização da filial de empresa estrangeira poderá ocorrer.

Há também situações em que há proibição (atividades ligadas à energia nuclear, serviços de correios e telégrafos e setor aeroespacial, por exemplo) ou restrição

e autorização prévia de participação de capital estrangeiro (instituições financeiras, transporte aéreo, empresas de rádio, TV e jornais, setor de mineração, etc).

Pelo exposto, indica-se a criação de uma empresa sediada no Brasil, possuindo capital estrangeiro pois, apesar da carga tributária incidente ser a mesma, o processo é menos moroso por requerer basicamente os mesmos procedimentos quando da constituição de uma empresa sem participação societária estrangeira.


2) Quais os tipos societários que poderei escolher?

Dentre as diversas modalidades de sociedades existentes no ordenamento jurídico brasileiro, os investidores estrangeiros usualmente optam por constituir sociedades de responsabilidade limitada e sociedades anônimas. Cada uma delas possui caraterísticas próprias, como exemplificado abaixo:

 

 

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3) Como os documentos emitidos no exterior podem ser utilizados no Brasil?

Inicialmente, diante da vinda de documentos do exterior, deve-se verificar se o investidor estrangeiro é oriundo de um país que tenha ratificado a Convenção de Haia. Isso permitirá que a validação de documentos estrangeiros possa ser realizada através da “Apostila de Haia” ou “Apostila” (um tipo de notarização com validade internacional que pode ser chamada também pelo seu nome francês Apostille), que certifica os documentos públicos entre os países signatários da convenção.

Se os documentos do investidor forem de país fora da Convenção de Haia, antes da apresentação aos órgãos públicos brasileiros, para que tenham valor jurídico, deverão ser consularizados no país em que foram emitidos (ou em representação diplomática brasileira mais próxima dele), além de passarem pelo procedimento de tradução juramentada.


4) Como é o processo de legalização?

Com a apresentação dos documentos (dispostos conforme descrito no item anterior), a empresa ou pessoa física investidora estrangeira poderá participar na qualidade de sócia de uma empresa brasileira, adquirindo personalidade jurídica no Brasil, através da inscrição de seus registros nos órgãos competentes.

Um ponto importante é a indicação do procurador do investidor estrangeiro, através da apresentação de procuração. O procurador também poderá ser o administrador ou diretor da empresa que está sendo constituída. Vale ressaltar que o representante legal deve ter domicílio no Brasil, ser brasileiro nato, naturalizado ou estrangeiro com visto permanente no Brasil, além de possuir residência fixa no país, pois terá responsabilidades jurídicas e fiscais perante as autoridades brasileiras.

O CPF do sócio pessoa física (residente no exterior) deve ser obtido junto a alguma repartição diplomática do Brasil, que processará a solicitação e então fornecerá o cadastro desejado. Caso haja alguma inconsistência, o pedido será encaminhado à Receita Federal para análise.

Já o CNPJ da empresa investidora será obtido junto ao Cademp – (Cadastro de Empresas do Bacen) por meio do Sistema de Informações do Banco Central (Sisbacen), responsável por coletar e armazenar as informações de cadastro de pessoas físicas ou jurídicas residentes e não residentes no País.

Cabe ressaltar que o capital estrangeiro deve ser registrado através do RDE-IED (Registro Declaratório Eletrônico - módulo de Investimentos Estrangeiros Diretos no prazo de 30 dias, contados a partir da remessa dos recursos. O registro permitirá que o investimento seja depois repatriado, se for o caso, e os lucros e dividendos gerados por ele remetidos ao exterior através do mercado de câmbio comercial.

A partir deste ponto, ocorre a elaboração e registro do contrato de constituição da empresa e a obtenção dos cadastros nos órgãos públicos, como acontece com qualquer empresa brasileira.


Confira outros aspectos sobre a legalização de empresas no Brasil no artigo abaixo:

Abertura de empresas: atenção a alguns pontos pode representar vantagem competitiva para quem quer empreender

Administrar uma frota não é uma tarefa fácil, pois envolve uma série de
atividades distintas e complexas. A proteção dos bens e a redução de
custos com os veículos estão entre as principais metas dos
administradores. Por isso, no post a seguir, apresentamos tudo que você
precisa saber para contratar um Seguro de Frota Automóveis e reduzir
os custos dessa medida de proteção. Confira!
Seguro de Frota ou Individual: qual escolher?
Contratando um seguro para cada item da sua frota, você tem que
administrar várias apólices com números, coberturas, vigências e
seguradoras diferentes, o que gera muito trabalho operacional, não só
para você, que contrata e paga o seguro (o segurado), mas para quem
recebe o pagamento, regula e indeniza os sinistros (a seguradora).
Já com uma apólice única para todos os veículos você reduz
substancialmente o custo operacional da sua empresa com controles de
vencimento, processos de cotação de várias renovações, preenchimento
de formulários de perfil do principal condutor e, além de tudo isto, pode
adotar, a depender das características da sua frota, outros mecanismos
de redução de custos do seguro, como veremos nos parágrafos a seguir.
O que influencia no custo do Seguro de Frota de Automóveis?

O custo do Seguro de Frota é diretamente proporcional à exposição dos
veículos ao risco de acidentes. Quanto maior o perigo, maior o custo da
proteção através do Seguro. Alem disso, uma série de questões podem
influenciar no valor que sua empresa precisará investir para proteger
seus veículos.
Algumas análises específicas sobre o uso da frota podem influenciar
tanto no preço quanto nas coberturas a serem contratadas. São
informações como o tipo de atividade da empresa, quantidade e
categoria dos veículos, histórico de sinistros, região de circulação, entre
outros.
É importante saber que a ocorrência de um único sinistro envolvendo
um dos veículos da frota, pode não aumentar o custo do seguro de toda
a frota na renovação. O que é levado em consideração é a situação de
todos os veículos, ou seja, a sinistralidade da apólice e não de um único
item.
Você pode, ainda, negociar algumas condições para que o custo do
seguro esteja alinhado àquilo que a empresa deseja ou pode investir.
Veja a seguir as opções que poderão se oferecidas pela seguradora, a
depender das características da sua frota:
Clausulado Padrão
A seguradora cobra um prêmio anual e assume, como seu risco máximo,
o risco de ter que indenizar até 100% do valor de todos os veículos da
frota, caso todos eles sofram uma perda total (sinistro indenizável),
durante a vigência da apólice.
Stoploss
A seguradora cobra um prêmio anual e define um limite máximo que
pagará, por ano, com indenização de sinistros. Quando o limite máximo
for gasto, a apólice será cancelada podendo ser renovada após o
pagamento de novo prêmio de seguro.

Cláusula de lucros
É definido em contrato uma participação percentual do segurado em
eventuais lucros da apólice. Esses lucros são resultado do custo do
seguro menos os gastos com sinistros, taxas de administração da
seguradora e comissão da corretora. Um percentual do lucro da apólice
será devolvido para o segurado ou abatido do custo do seguro na
próxima renovação, na mesma seguradora.
Bônus médio
De acordo com o número de anos de contratação do Seguro e a
quantidade de sinistros ocorridos, as seguradoras atribuem uma classe
de bônus para cada veículo segurado. Com o passar do tempo e avanço
nas classes, é possível conseguir descontos no valor do Seguro. No caso
do Seguro de Frota de Automóveis, é calculado o bônus médio dos
veículos segurados.
Gatilho
O segurado paga, no primeiro mês de vigência, 50% do prêmio anual
cobrado pela seguradora. Se, a qualquer momento, ocorrerem sinistros
que obriguem a seguradora a pagar indenização no valor igual ou
superior a 50% do prêmio inicialmente pago, a seguradora cobrará os
outros 50% do prêmio definido no inicio de vigência da apólice. Desta
forma, se a frota de automóveis tiver uma excelente sinistralidade, o
segurado poderá economizar até 50% do custo anual com o seguro de
frota.
Quais itens devem ser avaliados ao contratar o Seguro de Frota
de Automóveis?
Antes de contratar um Seguro de Frota de Automóveis, assim como
antes de contratar qualquer outro seguro, é importante ficar atento às
informações que deverá fornecer e aos esclarecimentos que deverá
pedir ao seu corretor.
Conheça algumas delas:

Tipos de cobertura:
A primeira coisa que deve ser avaliada quando se deseja contratar o
Seguro de Frota de Automóveis é o conjunto de coberturas. Os seguros
mais comuns cobrem danos por roubo e furto, tanto dos veículos quanto
dos equipamentos de som e imagem incorporados ao veículo, desde que
eles sejam itens de fábrica. Para acessórios e equipamentos que não
sejam de fábrica, é preciso incluir cláusulas especiais na apólice.
As cobertura de Colisão e Incêndio também são coberturas comumente
contratadas. É possível, da mesma forma, contratar proteção para danos
por Acidentes Naturais como ventanias, inundações, raios e outros.
Existem ainda garantias complementares que podem ser incluídas no
contrato, como o ressarcimento de danos causados a terceiros pelo
veículo (Responsabilidade Civil) e a indenização por acidentes sofridos
pelos passageiros (Acidentes Pessoais de Passageiros). Em alguns casos,
é possível pagar um custo adicional para cobrir despesas extras
incorridas devido à indisponibilidade do veículo ou com um carro reserva
para ser utilizado nesse período (Carro Reserva).
Franquia
A franquia é outra coisa que você deve analisar bem e cujos valores
devem estar expressamente declarados no contrato do seguro. Ela
representa um tipo de coparticipação que as seguradoras cobram para
evitar o acionamento do seguro em situações de menor relevância e
incentivar os motoristas a preservarem os veículos.
Quando um sinistro ocorre e a seguradora é acionada, seja para fazer o
ressarcimento dos gastos ou para pagar pelo reparo, uma parte do valor
deve ser paga por você. Por isso, antes de contratar o seguro, você
deve avaliar as várias opções de franquia e saber em quais situações
específicas esse valor lhe será exigido.
Abrangência Territorial
Como os veículos da frota podem percorrer longas distâncias, é
imprescindível que você analise a abrangência do seguro antes de

contratá-lo. Essa escolha deve se basear nas necessidades específicas
da sua empresa.
É possível contratar uma cobertura nacional se a sua frota não sai do
país ou um seguro que possa ser utilizado em todos os países da
América do Sul, por exemplo.
Início da vigência
Outro item que deve ser analisado ao contratar um Seguro de Frota é o
prazo no qual a apólice entra em vigor. É apenas a partir dessa data
acordada em contrato que os veículos estarão segurados e as condições
passam a valer.
Tipos de ressarcimento em caso de sinistro
Sinistros são os eventos involuntários e acidentais que geram prejuízos a
serem indenizados pela seguradora. Quando eles acontecem é preciso
acionar a empresa de seguro, podendo ela atuar das seguintes formas:
● reparo de veículo em oficina credenciada ou previamente
aprovada;
● reposição do bem, através de pagamento em dinheiro, nos casos
de perda total;
● reembolso dos valores pagos pelo segurado a terceiros
prejudicados, quando previamente aprovados.
Serviços adicionais
A partir de pequenos custos complementares, ou até mesmo sem
custos, você pode contar com alguns serviços adicionais que as
seguradoras oferecem para maior conforto e segurança de quem
administra uma frota de automóveis. Algumas opções são assistência
24h, reboque, chaveiro, compra de peças para reposição, troca de
pneus, pintura, motorista substituto, entre outras.
Como escolher o Seguro de Frota de Automóveis?

Para escolher o Seguro de Frota ideal para sua empresa, você deve
estar atento às questões que acabamos de apresentar nesse post. Além
disso, é fundamental contar com o apoio de uma Corretora de Seguros
com muita experiência no assunto. Apenas uma assessoria especializada
poderá lhe ajudar a tomar a decisão mais acertada.

A Conset conta com uma equipe especializada para lhe orientar quanto
às coberturas mais adequadas ao perfil da sua empresa, buscando as
melhores condições junto às diversas seguradoras que operam com esta
modalidade de seguro. Além disso, nossos consultores estão sempre
presentes, dando suporte durante toda a vigência da apólice,
prinicipalmente nos casos de sinistros.
Ainda tem dúvidas sobre o Seguro de Frota de Automóveis? Entre em
contato conosco pelo e-mail O endereço de e-mail address está sendo protegido de spambots. Você precisa ativar o JavaScript enabled para vê-lo. Será um prazer lhe
ajudar!

Artigo fornecido pelo Dr. Marcelo Tostes.


 

PLANO DE REGULARIZAÇÃO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS DO ESTADO DE MINAS GERAIS - REGULARIZE

Foi publicado o Decreto nº 47.406/2018 alterando o Decreto nº 47.210, de 30 de junho de 2017, que dispõe sobre o Plano de Regularização de Créditos Tributários relativos ao Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS -, instituído pela Lei nº 22.549, de 30 de junho de 2017.

Dentre as alterações ocorridas, destaca-se a promovida através do disposto no art. 1º, o qual, acrescentando o §7º ao art. 7º do Decreto nº 47.210/2017, dispôs sobre o prazo para requerimento de ingresso ao Plano de Regularização dos Créditos Tributários, a ser realizados de 24 de março de 2018 a 22 de junho de 2018, e disciplinou os percentuais para o pagamento mediante compensação de precatório devido pelo Estado ou adjudicação judicial ou dação em pagamento de bem imóvel:

I - precatório, 75% (setenta e cinco por cento);
II - adjudicação judicial ou dação em pagamento de bem imóvel:
a) até 10% (dez por cento), se o pagamento for à vista;
b) até 60% (sessenta por cento), se o parcelamento for em até doze parcelas;
c) até 70% (setenta por cento), se o parcelamento for de treze até trinta e seis parcelas;
d) até 80% (oitenta por cento), se o parcelamento for superior a trinta e seis parcelas;
e) até 100% (cem por cento), para pagamento à vista ou parcelado, em situações excepcionais, desde que justificadas em parecer fundamentado da AGE, com aprovação do Secretário de Estado de Fazenda.


Por fim, salientamos que a Equipe Tributária do MTA possui ampla experiência em consultoria e operacionalização de todo o processo de adesão e adimplementos dos débitos através dos programas especiais de regularização de créditos oferecidos pelo Estado de Minas Gerais, estando apta e preparada para o pronto atendimento de demandas no intuito de garantir a escolha da opção mais adequada ao perfil de seus clientes.


STJ DIVULGA DUAS NOVAS SÚMULAS EM MATÉRIA TRIBUTÁRIA

Em seu informativo de n° Número 624, o Superior Tribunal de Justiça divulgou novos enunciados de súmulas firmadas pelos órgãos julgadores do Tribunal nos acórdãos incluídos em sua Base de Jurisprudência.

Dentre os novos enunciados, estão os de n°s 612 e 614, ambos tratando de matéria tributária:

SÚMULA N. 612 - O certificado de entidade beneficente de assistência social (CEBAS), no prazo de sua validade, possui natureza declaratória para fins tributários, retroagindo seus efeitos à data em que demonstrado o cumprimento dos requisitos estabelecidos por lei complementar para a fruição da imunidade.
(Primeira Seção, aprovada em 09/05/2018, DJe 14/05/2018.)

SÚMULA N. 614 - O locatário não possui legitimidade ativa para discutir a relação jurídico-tributária de IPTU e de taxas referentes ao imóvel alugado nem para repetir indébito desses tributos. (Primeira Seção, aprovada em 09/05/2018, DJe 14/05/2018).

Importante ressaltar que seguindo o estabelecido pelo Novo Código de Processo Civil, as teses firmadas em súmulas do STJ devem ser obrigatoriamente aplicadas pelos Tribunais pátrios e Magistrados de primeira instância.


STJ EXTENDE A ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA SOBRE O GANHO DE CAPITAL PARA QUITAÇÃO OU AMORTIZAÇÃO DE FINANCIAMENTO DE OUTRO IMÓVEL RESIDENCIAL QUE O ALIENANTE JÁ POSSUI

Ao julgar o Recurso Especial n° 1.668.268/SP, de Relatoria da Ministra Helena Costa, o Superior Tribunal firmou a tese de que a isenção prevista no art. 39, § 2º, da Lei n. 11.196/2005, alcança as hipóteses nas quais o produto da venda de imóvel por pessoa física seja destinado, total ou parcialmente, à quitação ou amortização de financiamento de outro imóvel residencial que o alienante já possui.

Ao contrário do estabelecido pela Instrução Normativa SRF n° 599/2005, que limitava a isenção "à hipótese de venda de imóvel residencial com o objetivo de quitar, total ou parcialmente, débito remanescente de aquisição a prazo ou à prestação de imóvel residencial já possuído pelo alienante" (art. 2º, § 11, inciso I), condicionou o legislador ordinário à outorga de isenção do imposto de renda sobre o ganho de capital apenas ao preenchimento dos seguintes requisitos: i) tratar-se de pessoa física residente no País; ii) alienação de imóveis residenciais situados em território nacional; e iii) aplicação do produto da venda no prazo de 180 dias na aquisição de outro imóvel residencial no País.

Assim, firmou o STJ a extensão da isenção também nas hipóteses de pagamento de saldo devedor de outro imóvel já possuído, ou cuja promessa de compra e venda já esteja celebrada, seguindo o intuito legal que nada dispõe acerca de primazias cronológicas na celebração dos negócios jurídicos, muito menos exclui, da hipótese isentiva, a quitação ou amortização de financiamento, desde que observado o prazo de 180 dias e recolhido o imposto sobre a renda proporcionalmente ao valor não utilizado na aquisição.


INCLUÍDO EM PAUTA DE JULGAMENTO O RE 1.016.605, QUE ANALISARÁ A DISCUSSÃO ACERCA DA POSSIBILIDADE DE RECOLHIMENTO DO IPVA EM ESTADO DIVERSO DA SEDE OU DOMICÍCIO TRIBUTÁRIO DO CONTRIBUINTE

O Ministro Marco Aurélio Mello, Relator do RE 1.016.605/MG, liberou no dia 16/04/2018 a inclusão em pauta de processo que discute guerra fiscal envolvendo o IPVA. No referido feito, submetido ao rito da repercussão geral, é discutida a possibilidade de recolhimento do IPVA em estado diverso daquele em que o contribuinte mantém sua sede ou domicílio tributário.

Tal julgado terá grande repercussão em diversos setores relacionados ao transporte, principalmente com relação as atividades das empresas que atual no ramo de locação de veículos.

Artigo concedido pela Domingues e Pinho Contadores, empresa associada à Câmara Brasil-China.


 

BEPS exige adequação das empresas ao cenário tributário internacional

 

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Combater a evasão de tributos e buscar maior transparência fiscal em âmbito global são os objetivos centrais do projeto BEPS - Base Erosion and Profit Shifting (Erosão de Base Tributária e Transferência de Lucros), criado pelo G-20 e pela OCDE (Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico).

Em tempos de novos modelos de negócios e economia digital, o BEPS propõe um pacote de 15 medidas para checar lacunas e incompatibilidades das normas
internacionais, a fim de evitar que empresas encontrem brechas para pagar menos impostos e transfiram lucros para territórios de baixa tributação e pouca atividade econômica. Assim, as medidas do projeto se voltam ao combate da evasão fiscal, de modo a assegurar que os lucros sejam tributados nas jurisdições onde, de fato, as atividades econômicas são desenvolvidas e onde o valor é criado.

O BEPS está baseado em três pilares: coerência, substância e transparência. Estes tópicos se desdobram, respectivamente, na padronização do tratamento fiscal entre países, na garantia de que a declaração dos resultados se dê no local onde foi concretizada a operação e na clareza do processo, com a cooperação mútua entre governos.

Apesar de não fazer parte da OCDE, o Brasil é membro do G-20 e vem se mostrando comprometido com a adoção de padrões mínimos, que dizem respeito ao combate de práticas tributárias prejudiciais e ao estabelecimento de regras sobre documentação de preços de transferência, entre outras ações. Dentre as 15 medidas estabelecidas pelo BEPS, o governo brasileiro está focado em quatro pontos iniciais, de forma a atender minimamente ao projeto.

Um levantamento realizado pela organização aponta que o Brasil, assim como outros países em desenvolvimento, precisa adequar também seus sistemas internos, para então ampliar o cumprimento fiscal internacional, com as informações exigidas para transparência e integridade do sistema financeiro e tributário global.

João Henrique Brum, diretor da Domingues e Pinho Contadores, lembra que, em âmbito nacional, o Sistema Público de Escrituração Digital (SPED) promove a integração dos fiscos, a uniformização das obrigações fiscais para os contribuintes e o cruzamento digital de dados tributários. “Este sistema é abastecido com informações que também são essenciais para atendimento ao projeto BEPS, e este ajuste interno já representa um passo em direção à adequação em plano internacional”, destaca.

Em fevereiro deste ano, a Receita Federal e a OCDE lançaram um projeto conjunto para averiguar pontos comuns e conflitantes entre os modelos brasileiro e internacional de transações entre os países para efeito de tributação.

Hoje, a transferência de recursos de uma empresa no Brasil para outra do mesmo grupo no exterior é tributada com base em margens fixadas em lei para a margem de lucro e transferências de royalties. Esse modelo é diferente do que vem sendo praticado pelos países membros da OCDE, que possuem regras distintas para diferentes tipos de empresa. Embora mais simples, o padrão brasileiro aumenta o risco de dupla tributação e gera custos mais elevados, prejudicando a competitividade no cenário internacional.

A bitributação da renda é vista como um dos principais problemas a serem encarados pela OCDE, que entende que novas regras não devem resultar em dupla tributação, excesso de encargos ou prejuízos às atividades entre os países.

Impactos e desafios para as empresas

Todo esse panorama se converte em desafios para as multinacionais, que têm recorrido a assessorias especializadas no que tange a regulamentações, preços de transferência e Declaração de País a País, evidenciando a preocupação quanto à adequação aos novos padrões de prestação de informações sobre operações globais.

Recentemente, o governo brasileiro se uniu à OCDE para aprimorar a legislação tributária referente às normas que regulam os preços de transferência. Neste movimento de adesão à entidade, que vem sendo conduzido desde 2017, o Brasil atua em busca de maior convergência com o sistema tributário mais comum entre os países membros do grupo. A ação tem como finalidade atrair investimentos estrangeiros, estimular o comércio exterior e reduzir os casos de litígios hoje registrados.

O preço de transferência é um método para calcular o Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) nos casos de
operações entre partes do mesmo grupo econômico, quando uma delas está situada no exterior. Como a metodologia permite diferentes aplicações, o tema gera
discussões no campo judicial e administrativo. Daí a necessidade do governo em nivelar o assunto de forma esclarecedora e ajustada ao panorama global.

Um outro item com o qual o Brasil está comprometido diz respeito à Declaração País a País, que representa um instrumento para o combate a práticas tributárias evasivas, ao facilitar a identificação de locais onde entidades realizam operações voltadas à movimentação de montantes de receita para zonas de baixa tributação.

Trata-se de um relatório anual que deve conter, entre outros pontos, dados e indicadores relacionados à localização das atividades, à alocação global de renda e aos impostos pagos e devidos para apresentação à administração tributária da jurisdição de residência do controlador final.


A Declaração País a País possibilita que a administração tributária brasileira estabeleça uma base de informações sobre os grupos multinacionais, identificando riscos tributários relacionados à tributação internacional. Esta declaração se adequa ao momento atual de cooperação internacional, em que as nações estão buscando formas de combater práticas tributárias agressivas e de identificar mecanismos utilizados por empresas internacionalizadas para reduzir ou transferir seus lucros.

As regras estabelecidas pelo BEPS já se configuram como importantes pontos a serem considerados pelas multinacionais na tomada de decisões estratégicas. “Diante deste cenário complexo, o ideal é que as empresas possam recorrer à assessoria especializada na aplicação da metodologia de cálculo dos preços de transferência, na elaboração de Declaração País a País e na avaliação dos acordos hoje voltados a evitar situações de bitributação”, reforça Brum.

Conteúdo publicado originalmente no jornal Estadão e fornecido pela Santos e Santana, associada da Câmara Brasil-China. O conteúdo original pode ser acessado em: http://politica.estadao.com.br/blogs/fausto-macedo/limpeza-de-normas-do-comercio-exterior/


Limpeza de normas do comércio exterior

 

Em boa hora o Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior (MDIC) divulgou um plano capaz de fazer a diferença nas extensas – e difíceis de compreender – normas de comércio exterior. A estratégia do MDIC consiste em aprimorar cerca de 140 dispositivos jurídicos (entre leis, decretos, portarias, instruções normativas e resoluções) por meio de uma consulta pública realizada outubro de 2017. Em suma, pretende-se modernizar aproximadamente dez leis, 13 decretos e 120 atos normativos.

O mercado aduaneiro no Brasil há muito espera por uma modernização que, de fato, realize mudanças realmente efetivas para esse segmento da economia. Como contribuição, recomendo ao Ministério e demais órgãos de governo e entidades intervenientes nas atividades de comércio exterior que reduzam ao mínimo a emissão de novas normas, evitando, assim, o excesso de controles e regulamentações que só atrapalham e oneram as operações de comércio exterior no país. Essas práticas, até então adotadas, geram custos adicionais e controles desnecessários que prejudicam a competitividade do país no mercado internacional.

 

Outra medida indispensável é que as normas sejam claras, objetivas, fáceis de interpretar e de entender o seu alcance. Na maioria das ocasiões, nossos legisladores fazem leis pouco ou nada inteligíveis ao público-alvo. Parecem não compreender que essas leis são destinadas a todas as classes e que constituem a sociedade civil. Aliás, esta recomendação vale para todos os órgãos de governos que criam leis, decretos, regulamentos, decisões, normativas, portarias, ordens de serviço e tantos outros dispositivos que confundem e atormentam a vida das empresas e da população.

Em 9 de agosto 2017, o governo publicou a Medida Provisória 794 com apenas 2 artigos: art. 1º revogou as MPs 772-773-774, e art. 2º a MP entra em vigor na data da publicação. Só mencionou os números das Medidas Provisórias revogadas – quem quiser saber que pesquise e veja o que a nova MP está determinando. Só que a MP 774 também revogava o dispositivo que criava um adicional de 1% do COFINS-Importação.

Conclusão: revogada a revogação; e volta a exigir o pagamento desse 1% adicional de COFINS-Importação. Parece até mensagem cifrada, a qual poucos entendem o seu alcance. No entanto, esta alteração provocou uma confusão generalizada em todo o setor de importação.

Em setembro do ano passado foi publicada a Instrução Normativa 1737, que supostamente viria simplificar as normas aplicáveis às remessas internacionais pelo correio nacional e empresas de courier, entre outras disposições, a exportação simplificada para valores até US$ 50.000,00 via courier (serviço de correio expresso).

Surpresa: essa Instrução Normativa tem 87 artigos, parágrafos e incisos. Total de 24 páginas e alguns itens precisam de muita atenção, releitura e reflexão para entender seu significado e seu real alcance. Tem até exigência de canil para cães de faro em área de armazenagem para desembaraço aduaneiro de courier. Faltou regulamentar alimentação, água, banho e tosa dos cães.

É desta forma que se regula nosso comércio exterior. Esse excesso de regulamentação é o que precisa ser revisto, juntamente com a adoção de um programa de redução e eliminação de leis, decretos, instruções normativas, portarias e tantos outros instrumentos que atrasam a evolução do comércio exterior brasileiro. Menos regulamentos e menos controles, alinhados a leis mais simples, torna esse segmento da economia mais eficaz e competitivo.

Artigo concedido pela Domingues e Pinho Contadores, empresa associada à Câmara Brasil-China.


 

DPC fecha contrato com a Headway

 

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Empresa da indústria digital passa a contar com a expertise da DPC para suas atividades no Brasil


A Headway, referência global em mídia orientada a dados para marketing, passa a integrar a carteira de clientes da Domingues e Pinho Contadores. A negociação foi fechada por intermédio de uma rede internacional que responde pela contabilidade da Headway nos países onde a multinacional de tecnologia atua.

Nessa situação específica, a DPC irá se reportar à rede, que irá centralizar as informações referentes aos serviços contratados para prestar assessoria à empresa cliente. Fazem parte do escopo os serviços de contabilidade, impostos e gestão financeira, que serão gerenciados pela unidade da DPC em São Paulo.

“Somos uma empresa global e exigimos uma rede de contadores locais. A Headway está à procura de expertise em contabilidade no Brasil e uma abordagem global para gerenciar nossas subsidiárias em todo o mundo”, comentou Pablo Saba, diretor de finanças da empresa no Brasil e na Europa.

A Headway é norte-americana e em menos de uma década de atividade já tem 18 escritórios pelo mundo e cerca de 5 mil clientes atendidos. A empresa oferece soluções tecnológicas para garantir aos clientes que os seus anúncios sejam relevantes e gerem interação.

Campanhas de mídia mobile com geolocalização baseada em GPS, behavior por deslocamento físico real, aquisição de usuários para aplicativos, com formatos
criativos para atingir a audiência são o foco do negócio. A empresa tem uma série de cases de sucesso para clientes como o maior site de delivery de comida do Brasil, uma organização mundial de ativismo ambiental, uma gigante do ramo esportivo, entre outros.


Mais informações: www.dpc.com.br

DPC signs contract with Headway
Digital industry company now count on DPC’s expertise for its activities
in Brazil
Headway, the leading data-driven media company for marketers worldwide, is now
part of Domingues e Pinho Contadores' client portfolio. The deal was concluded
through an international network, responsible for Headway's accounting in all the
countries where the multinational technology operates.

In this specific situation, DPC reports to the network, which will centralize the
information about the services contracted to advice the client company. DPC unit in
São Paulo will manage the Accounting, Taxes, and Financial Management services
included in the scope.
"We are a global company and we require a local accountant’s network. Headway is
looking for expertise in accounting services in Brazil and a global approach to managing
our subsidiaries around the world", said Pablo Saba, finance director of the company in
Brazil and Europe.
Headway is North American and already has 18 offices around the world and about 5
thousand clients in less than one decade of activity. The Company offers technological
marketing solutions to ensure its clients that their advertisements are relevant and
engaging in interaction.
The focus of the business are mobile media campaigns with GPS-based geolocation,
real-shift behavior, acquisition of users for applications, creative formats to reach the
audience. The company has a series of successful cases for clients, such as Brazil's
largest food delivery website, a global environmental activism organization, a giant in
sports segment, and others.
More information: www.dpc.com.br

Artigo cedido pela Figueiredo Law Consultoria Jurídica


 

 

Natália Figueiredo

O governo brasileiro iniciou hoje (08.05) investigação para averiguar a existência de dumping nas exportações da China, Emirados Árabes Unidos e Índia para o Brasil de tubos de ferro fundido dúctil, acabado ou semiacabado, com extremidade que possua bolsa, ponta e/ou flange, para aplicações em água e esgoto e com diâmetros nominais de 80 a 1200mm, com classe de espessuras de K4 a K14 ou pressões nominais PN10 a PN40, com ou sem travamentos externos e internos, com ou sem juntas elásticas ou anéis de borracha, protegidos ou não por mantas de proteção. Esse produto é classificado sob o código 7303.00.00 da Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM). A produtora brasileira Saint-Gobain solicitou o início deste processo. Com base nas informações apresentadas na circular de abertura da investigação, a margem de dumping a ser aplicada às exportações chinesas de cilindros de laminação é a seguinte:

 

tabela

Os valores normais mencionais acima foram construídos com base em metodologia proposta pela peticionária, a partir de valores de custos de produção, acrescidos de montante a título de despesas gerais, administrativas, financeiras e de vendas, bem como de um montante a título de lucro.

A participação dos exportadores bem como dos importadores brasileiros é de extrema importância para impedir a aplicação dos direitos antidumping ou, pelo menos, para reduzir a margem de dumping atualmente prevista. Vários pontos nessa investigação podem ser questionados pelos exportadores e importadores para defender seus interesses.

As empresas têm até dia 28 de maio de 2018 para solicitar a sua habilitação na investigação ao Departamento de Defesa Comercial (DECOM). Se perderem esse prazo, não poderão participar desse procedimento, tampouco apresentar sua defesa.

O DECOM fornecerá aos importadores e exportadores um questionário que deve ser devolvido dentro de 30 dias. Há a possibilidade de solicitar prorrogação desse prazo.

A versão completa da circular de abertura da investigação está disponível em: http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?data=08/05/2018&jornal=515&pagina=20&totalArquivos=126.


Permanecemos à disposição em caso de dúvidas.

Natália Figueiredo

Figueiredo Law Consultoria Jurídica
Telefone: +55 11 3284-1028
WhatsApp: +55 11 987950066
Email: O endereço de e-mail address está sendo protegido de spambots. Você precisa ativar o JavaScript enabled para vê-lo.

Endereço: Avenida Paulista, 1471, 5o andar, conj. 518
Cerqueira César, CEP 01311-200, São Paulo - SP, Brasil
Website: www.figueiredolaw.com.br

Artigo Fornecido pela Manesco, Ramires, Perez, Azevedo Marques - Sociedade de Advogados, empresa associada à Câmara Brasil-China.


O Decreto Fluminense e a arbitragem com a Administração Pública

 

A arbitrabilidade dos entes públicos certamente tomou maior segurança e certeza jurídica com as alterações da Lei nº 9.307/1996, introduzidas pelo Decreto 8.465/2015. A partir de então, novas leis e decretos federais, estaduais e municipais, foram criados como regulamentação e estímulo à adoção da arbitragem pelos entes públicos, destacando-se nesse sentido a Lei dos Portos (nº 12.8915/2013) e a Lei Federal nº 13.448/17, que trata da relicitação dos contratos de parceria.

Neste cenário destaca-se o recente Decreto Fluminense nº 46.245/2018, que regulamenta a adoção da arbitragem para dirimir os conflitos envolvendo o Estado do Rio de Janeiro e suas entidades.


Referido Decreto, apesar de garantir a utilização (facultativa) da arbitragem pela administração, traz como ressalva que apenas ajustes cujos valores sejam superiores a 20 milhões de reais poderão ter suas questões tratadas por meio de arbitragem. A nova regulamentação também foi restritiva no que tangem aos tipos de contrato que podem se submeter às novas regras. Determina o artigo 3º que apenas os contratos de concessão de serviços públicos, as concessões patrocinadas e administrativas, assim como os contratos de concessão de obra podem conter cláusula compromissória.


Outro ponto que merece ser observado é o destaque que o Decreto deu para as instituições arbitrais. Isso porque, além de não permitir as arbitragens ad hoc, as Câmaras arbitrais devem obrigatoriamente ser cadastradas junto ao Estado do Rio de Janeiro, para o que devem cumprir vários requisitos, entre eles (conforme art. 14) destacam-se (i) ter algum tipo de representação no Estado do Rio de Janeiro, ou seja, a câmara precisa ter um local que possa funcionar como uma espécie de secretaria, onde as Partes possam fazer protocolos e realizar audiências; (ii) estar constituída há cinco anos pelo menos; (iii) comprovar que conduz, “no
mínimo, quinze arbitragens no ano calendário anterior ao cadastramento”, entre outros.


Segundo este critério, portanto, será necessário que as mais tradicionais câmaras no país, como a CCI (Câmara de Comercio Internacional) e CCBC (Câmara de Comércio Brasil Canadá), se adequem a estas condições para que possam pleitear seus respectivos cadastros perante a Procuradoria Geral do Estado, visto que atualmente não possuem escritórios no Estado do Rio de Janeiro.


A escolha da instituição arbitral, portanto, torna-se uma tarefa complicada, pois pouquíssimas câmaras no Brasil preenchem todos os requisitos do decreto. Ainda assim, é visto com bons olhos o fato de o contratado poder escolher o órgão arbitral no momento da celebração do contrato (artigo 8º).


Não obstante as ressalvas acima apontadas, que não chegam a ser críticas, mas apontamentos a serem observados pelos interessados em arbitrar com a administração fluminense, merecem ser ressaltados como pontos positivos em relação ao referido Decreto, tais como a (i) questão do pagamento das despesas do procedimento arbitral (art.9º); (ii) clareza no que tange a publicidade dos atos da arbitragem (art.13º); e (iii) liberdade para a escolha dos árbitros.

 

Sobre o primeiro ponto que trata das despesas do procedimento arbitral, ao contrário do quanto disposto na Lei nº 13.448/17, no sentido de que o particular é sempre o responsável pelo adiantamento das despesas, o Decreto parece ter encontrado uma saída mais “justa” para essa questão. De acordo com o artigo 9º, as despesas devem ser adiantadas pelo contratado apenas quanto ele for o requerente do procedimento arbitral. Interpreta-se, portanto que, caso o ente público seja o propositor da arbitragem, aplica-se então a regra mais usual, ou seja, as despesas então devem ser rateadas igualmente entre as partes.

 

Quanto à polêmica questão envolvendo a publicidade dos procedimentos arbitrais e a Administração Publica, o Decreto prevê que caberá à Procuradoria Geral do Estado disponibilizar os atos do procedimento, pondo fim, portanto, a qualquer dúvida se caberia ao particular ou a própria câmara arbitral a dar publicidade a estes atos. As instituições arbitrais, no entanto, caso sejam consultadas, podem informar a terceiros sobre a existência da arbitragem (artigo. 13, §5 º).


Em relação à escolha dos árbitros, o Decreto não impõe qualquer restrição quanto à sua escolha, além dos requisitos já previstos na Lei de Arbitragem (art. 11º). A fim de evitar discussões futuras de imparcialidade, o Decreto também teve o cuidado de impor uma obrigação adicional ao potencial árbitro. Isso porque, segundo dispõe o artigo 12º, o árbitro deve informar se atua em demanda “patrocinada por ele ou seu escritório” contra os entes públicos do Estado do Reio de Janeiro, ou em demanda que trate sobre tema correlato àquele que será levado à arbitragem.


Assim, considerando que a arbitragem envolvendo a Administração Pública ainda causa incertezas, o que se espera é que os demais estados se espelhem na iniciativa fluminense e deem maior regramento a essa questão de forma sensata, sem o cacoete de se pensar que a Administração, por ser Administração, possui prerrogativas ilimitadas.

 

 

Artigo concedido pela Domingues e Pinho Contadores, empresa associada à Câmara Brasil-China.


 

Pontos importantes na abertura de empresas

estrangeiras no Brasil

 

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Abrir uma empresa no Brasil pode ser uma tarefa árdua, principalmente se quem estiver a frente do trabalho não conhecer bem a legislação aplicável, que, comumente, traz dores de cabeça para nativos e estrangeiros.

Diante da complexidade de regras e procedimentos a serem seguidos, sempre é indicado contar com o apoio de profissionais conhecedores de todas as etapas necessárias.

Parte da dificuldade em se abrir um negócio no Brasil está no excesso de burocracia presente em todos os aspectos da vida de uma empresa. São muitas as exigências nas rotinas dos empresários, o que afeta diretamente na qualidade do ambiente de negócios brasileiro.

Como exemplo, no resultado da última pesquisa “Doing Business” do Banco Mundial, realizada em 2018 (consulta aqui), o Brasil ficou na 125ª posição de um total de 190 países. Quesitos como “tempo para abertura de empresas”, “pagamentos de impostos”, e “obtenção de alvará para construção” impactam negativamente na colocação do país.

Sendo assim, empenhar-se em evitar pendências durante o processo de abertura de uma empresa com capital estrangeiro no Brasil é a melhor opção para se resguardar de problemas e minimizar o tempo de legalização. Para auxiliar no processo, a DPC lista abaixo os principais pontos a serem observados:

1) Qual a diferença entre abrir uma filial de empresa estrangeira e criar uma empresa brasileira com capital estrangeiro?

Em regra, a burocracia envolvida no processo de legalização da filial de empresa estrangeira é muito superior àquela que envolve a abertura de uma empresa brasileira com capital estrangeiro, começando pelas exigências para obtenção da autorização de funcionamento.

Vale ressaltar que o art. 1.134 do Código Civil, estabelece que “a sociedade estrangeira, qualquer que seja o seu objeto, não pode, sem autorização do Poder Executivo, funcionar no País, ainda que por estabelecimentos subordinados (...).”

O Departamento de Registro Empresarial e Integração (DREI) possui a responsabilidade de instruir e examinar os pedidos de autorização para nacionalização ou instalação de filial, agência, sucursal ou estabelecimento no País por sociedade estrangeira. Somente depois de obter autorização deste órgão é que a legalização da filial de empresa estrangeira poderá ocorrer.

Há também situações em que há proibição (atividades ligadas à energia nuclear, serviços de correios e telégrafos e setor aeroespacial, por exemplo) ou restrição

e autorização prévia de participação de capital estrangeiro (instituições financeiras, transporte aéreo, empresas de rádio, TV e jornais, setor de mineração, etc).

Pelo exposto, indica-se a criação de uma empresa sediada no Brasil, possuindo capital estrangeiro pois, apesar da carga tributária incidente ser a mesma, o processo é menos moroso por requerer basicamente os mesmos procedimentos quando da constituição de uma empresa sem participação societária estrangeira.


2) Quais os tipos societários que poderei escolher?

Dentre as diversas modalidades de sociedades existentes no ordenamento jurídico brasileiro, os investidores estrangeiros usualmente optam por constituir sociedades de responsabilidade limitada e sociedades anônimas. Cada uma delas possui caraterísticas próprias, como exemplificado abaixo:

 

 

tabela d

 

3) Como os documentos emitidos no exterior podem ser utilizados no Brasil?

Inicialmente, diante da vinda de documentos do exterior, deve-se verificar se o investidor estrangeiro é oriundo de um país que tenha ratificado a Convenção de Haia. Isso permitirá que a validação de documentos estrangeiros possa ser realizada através da “Apostila de Haia” ou “Apostila” (um tipo de notarização com validade internacional que pode ser chamada também pelo seu nome francês Apostille), que certifica os documentos públicos entre os países signatários da convenção.

Se os documentos do investidor forem de país fora da Convenção de Haia, antes da apresentação aos órgãos públicos brasileiros, para que tenham valor jurídico, deverão ser consularizados no país em que foram emitidos (ou em representação diplomática brasileira mais próxima dele), além de passarem pelo procedimento de tradução juramentada.


4) Como é o processo de legalização?

Com a apresentação dos documentos (dispostos conforme descrito no item anterior), a empresa ou pessoa física investidora estrangeira poderá participar na qualidade de sócia de uma empresa brasileira, adquirindo personalidade jurídica no Brasil, através da inscrição de seus registros nos órgãos competentes.

Um ponto importante é a indicação do procurador do investidor estrangeiro, através da apresentação de procuração. O procurador também poderá ser o administrador ou diretor da empresa que está sendo constituída. Vale ressaltar que o representante legal deve ter domicílio no Brasil, ser brasileiro nato, naturalizado ou estrangeiro com visto permanente no Brasil, além de possuir residência fixa no país, pois terá responsabilidades jurídicas e fiscais perante as autoridades brasileiras.

O CPF do sócio pessoa física (residente no exterior) deve ser obtido junto a alguma repartição diplomática do Brasil, que processará a solicitação e então fornecerá o cadastro desejado. Caso haja alguma inconsistência, o pedido será encaminhado à Receita Federal para análise.

Já o CNPJ da empresa investidora será obtido junto ao Cademp – (Cadastro de Empresas do Bacen) por meio do Sistema de Informações do Banco Central (Sisbacen), responsável por coletar e armazenar as informações de cadastro de pessoas físicas ou jurídicas residentes e não residentes no País.

Cabe ressaltar que o capital estrangeiro deve ser registrado através do RDE-IED (Registro Declaratório Eletrônico - módulo de Investimentos Estrangeiros Diretos no prazo de 30 dias, contados a partir da remessa dos recursos. O registro permitirá que o investimento seja depois repatriado, se for o caso, e os lucros e dividendos gerados por ele remetidos ao exterior através do mercado de câmbio comercial.

A partir deste ponto, ocorre a elaboração e registro do contrato de constituição da empresa e a obtenção dos cadastros nos órgãos públicos, como acontece com qualquer empresa brasileira.


Confira outros aspectos sobre a legalização de empresas no Brasil no artigo abaixo:

Abertura de empresas: atenção a alguns pontos pode representar vantagem competitiva para quem quer empreender

Administrar uma frota não é uma tarefa fácil, pois envolve uma série de
atividades distintas e complexas. A proteção dos bens e a redução de
custos com os veículos estão entre as principais metas dos
administradores. Por isso, no post a seguir, apresentamos tudo que você
precisa saber para contratar um Seguro de Frota Automóveis e reduzir
os custos dessa medida de proteção. Confira!
Seguro de Frota ou Individual: qual escolher?
Contratando um seguro para cada item da sua frota, você tem que
administrar várias apólices com números, coberturas, vigências e
seguradoras diferentes, o que gera muito trabalho operacional, não só
para você, que contrata e paga o seguro (o segurado), mas para quem
recebe o pagamento, regula e indeniza os sinistros (a seguradora).
Já com uma apólice única para todos os veículos você reduz
substancialmente o custo operacional da sua empresa com controles de
vencimento, processos de cotação de várias renovações, preenchimento
de formulários de perfil do principal condutor e, além de tudo isto, pode
adotar, a depender das características da sua frota, outros mecanismos
de redução de custos do seguro, como veremos nos parágrafos a seguir.
O que influencia no custo do Seguro de Frota de Automóveis?

O custo do Seguro de Frota é diretamente proporcional à exposição dos
veículos ao risco de acidentes. Quanto maior o perigo, maior o custo da
proteção através do Seguro. Alem disso, uma série de questões podem
influenciar no valor que sua empresa precisará investir para proteger
seus veículos.
Algumas análises específicas sobre o uso da frota podem influenciar
tanto no preço quanto nas coberturas a serem contratadas. São
informações como o tipo de atividade da empresa, quantidade e
categoria dos veículos, histórico de sinistros, região de circulação, entre
outros.
É importante saber que a ocorrência de um único sinistro envolvendo
um dos veículos da frota, pode não aumentar o custo do seguro de toda
a frota na renovação. O que é levado em consideração é a situação de
todos os veículos, ou seja, a sinistralidade da apólice e não de um único
item.
Você pode, ainda, negociar algumas condições para que o custo do
seguro esteja alinhado àquilo que a empresa deseja ou pode investir.
Veja a seguir as opções que poderão se oferecidas pela seguradora, a
depender das características da sua frota:
Clausulado Padrão
A seguradora cobra um prêmio anual e assume, como seu risco máximo,
o risco de ter que indenizar até 100% do valor de todos os veículos da
frota, caso todos eles sofram uma perda total (sinistro indenizável),
durante a vigência da apólice.
Stoploss
A seguradora cobra um prêmio anual e define um limite máximo que
pagará, por ano, com indenização de sinistros. Quando o limite máximo
for gasto, a apólice será cancelada podendo ser renovada após o
pagamento de novo prêmio de seguro.

Cláusula de lucros
É definido em contrato uma participação percentual do segurado em
eventuais lucros da apólice. Esses lucros são resultado do custo do
seguro menos os gastos com sinistros, taxas de administração da
seguradora e comissão da corretora. Um percentual do lucro da apólice
será devolvido para o segurado ou abatido do custo do seguro na
próxima renovação, na mesma seguradora.
Bônus médio
De acordo com o número de anos de contratação do Seguro e a
quantidade de sinistros ocorridos, as seguradoras atribuem uma classe
de bônus para cada veículo segurado. Com o passar do tempo e avanço
nas classes, é possível conseguir descontos no valor do Seguro. No caso
do Seguro de Frota de Automóveis, é calculado o bônus médio dos
veículos segurados.
Gatilho
O segurado paga, no primeiro mês de vigência, 50% do prêmio anual
cobrado pela seguradora. Se, a qualquer momento, ocorrerem sinistros
que obriguem a seguradora a pagar indenização no valor igual ou
superior a 50% do prêmio inicialmente pago, a seguradora cobrará os
outros 50% do prêmio definido no inicio de vigência da apólice. Desta
forma, se a frota de automóveis tiver uma excelente sinistralidade, o
segurado poderá economizar até 50% do custo anual com o seguro de
frota.
Quais itens devem ser avaliados ao contratar o Seguro de Frota
de Automóveis?
Antes de contratar um Seguro de Frota de Automóveis, assim como
antes de contratar qualquer outro seguro, é importante ficar atento às
informações que deverá fornecer e aos esclarecimentos que deverá
pedir ao seu corretor.
Conheça algumas delas:

Tipos de cobertura:
A primeira coisa que deve ser avaliada quando se deseja contratar o
Seguro de Frota de Automóveis é o conjunto de coberturas. Os seguros
mais comuns cobrem danos por roubo e furto, tanto dos veículos quanto
dos equipamentos de som e imagem incorporados ao veículo, desde que
eles sejam itens de fábrica. Para acessórios e equipamentos que não
sejam de fábrica, é preciso incluir cláusulas especiais na apólice.
As cobertura de Colisão e Incêndio também são coberturas comumente
contratadas. É possível, da mesma forma, contratar proteção para danos
por Acidentes Naturais como ventanias, inundações, raios e outros.
Existem ainda garantias complementares que podem ser incluídas no
contrato, como o ressarcimento de danos causados a terceiros pelo
veículo (Responsabilidade Civil) e a indenização por acidentes sofridos
pelos passageiros (Acidentes Pessoais de Passageiros). Em alguns casos,
é possível pagar um custo adicional para cobrir despesas extras
incorridas devido à indisponibilidade do veículo ou com um carro reserva
para ser utilizado nesse período (Carro Reserva).
Franquia
A franquia é outra coisa que você deve analisar bem e cujos valores
devem estar expressamente declarados no contrato do seguro. Ela
representa um tipo de coparticipação que as seguradoras cobram para
evitar o acionamento do seguro em situações de menor relevância e
incentivar os motoristas a preservarem os veículos.
Quando um sinistro ocorre e a seguradora é acionada, seja para fazer o
ressarcimento dos gastos ou para pagar pelo reparo, uma parte do valor
deve ser paga por você. Por isso, antes de contratar o seguro, você
deve avaliar as várias opções de franquia e saber em quais situações
específicas esse valor lhe será exigido.
Abrangência Territorial
Como os veículos da frota podem percorrer longas distâncias, é
imprescindível que você analise a abrangência do seguro antes de

contratá-lo. Essa escolha deve se basear nas necessidades específicas
da sua empresa.
É possível contratar uma cobertura nacional se a sua frota não sai do
país ou um seguro que possa ser utilizado em todos os países da
América do Sul, por exemplo.
Início da vigência
Outro item que deve ser analisado ao contratar um Seguro de Frota é o
prazo no qual a apólice entra em vigor. É apenas a partir dessa data
acordada em contrato que os veículos estarão segurados e as condições
passam a valer.
Tipos de ressarcimento em caso de sinistro
Sinistros são os eventos involuntários e acidentais que geram prejuízos a
serem indenizados pela seguradora. Quando eles acontecem é preciso
acionar a empresa de seguro, podendo ela atuar das seguintes formas:
● reparo de veículo em oficina credenciada ou previamente
aprovada;
● reposição do bem, através de pagamento em dinheiro, nos casos
de perda total;
● reembolso dos valores pagos pelo segurado a terceiros
prejudicados, quando previamente aprovados.
Serviços adicionais
A partir de pequenos custos complementares, ou até mesmo sem
custos, você pode contar com alguns serviços adicionais que as
seguradoras oferecem para maior conforto e segurança de quem
administra uma frota de automóveis. Algumas opções são assistência
24h, reboque, chaveiro, compra de peças para reposição, troca de
pneus, pintura, motorista substituto, entre outras.
Como escolher o Seguro de Frota de Automóveis?

Para escolher o Seguro de Frota ideal para sua empresa, você deve
estar atento às questões que acabamos de apresentar nesse post. Além
disso, é fundamental contar com o apoio de uma Corretora de Seguros
com muita experiência no assunto. Apenas uma assessoria especializada
poderá lhe ajudar a tomar a decisão mais acertada.

A Conset conta com uma equipe especializada para lhe orientar quanto
às coberturas mais adequadas ao perfil da sua empresa, buscando as
melhores condições junto às diversas seguradoras que operam com esta
modalidade de seguro. Além disso, nossos consultores estão sempre
presentes, dando suporte durante toda a vigência da apólice,
prinicipalmente nos casos de sinistros.
Ainda tem dúvidas sobre o Seguro de Frota de Automóveis? Entre em
contato conosco pelo e-mail O endereço de e-mail address está sendo protegido de spambots. Você precisa ativar o JavaScript enabled para vê-lo. Será um prazer lhe
ajudar!

Artigo fornecido pelo Dr. Marcelo Tostes.


 

PLANO DE REGULARIZAÇÃO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS DO ESTADO DE MINAS GERAIS - REGULARIZE

Foi publicado o Decreto nº 47.406/2018 alterando o Decreto nº 47.210, de 30 de junho de 2017, que dispõe sobre o Plano de Regularização de Créditos Tributários relativos ao Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS -, instituído pela Lei nº 22.549, de 30 de junho de 2017.

Dentre as alterações ocorridas, destaca-se a promovida através do disposto no art. 1º, o qual, acrescentando o §7º ao art. 7º do Decreto nº 47.210/2017, dispôs sobre o prazo para requerimento de ingresso ao Plano de Regularização dos Créditos Tributários, a ser realizados de 24 de março de 2018 a 22 de junho de 2018, e disciplinou os percentuais para o pagamento mediante compensação de precatório devido pelo Estado ou adjudicação judicial ou dação em pagamento de bem imóvel:

I - precatório, 75% (setenta e cinco por cento);
II - adjudicação judicial ou dação em pagamento de bem imóvel:
a) até 10% (dez por cento), se o pagamento for à vista;
b) até 60% (sessenta por cento), se o parcelamento for em até doze parcelas;
c) até 70% (setenta por cento), se o parcelamento for de treze até trinta e seis parcelas;
d) até 80% (oitenta por cento), se o parcelamento for superior a trinta e seis parcelas;
e) até 100% (cem por cento), para pagamento à vista ou parcelado, em situações excepcionais, desde que justificadas em parecer fundamentado da AGE, com aprovação do Secretário de Estado de Fazenda.


Por fim, salientamos que a Equipe Tributária do MTA possui ampla experiência em consultoria e operacionalização de todo o processo de adesão e adimplementos dos débitos através dos programas especiais de regularização de créditos oferecidos pelo Estado de Minas Gerais, estando apta e preparada para o pronto atendimento de demandas no intuito de garantir a escolha da opção mais adequada ao perfil de seus clientes.


STJ DIVULGA DUAS NOVAS SÚMULAS EM MATÉRIA TRIBUTÁRIA

Em seu informativo de n° Número 624, o Superior Tribunal de Justiça divulgou novos enunciados de súmulas firmadas pelos órgãos julgadores do Tribunal nos acórdãos incluídos em sua Base de Jurisprudência.

Dentre os novos enunciados, estão os de n°s 612 e 614, ambos tratando de matéria tributária:

SÚMULA N. 612 - O certificado de entidade beneficente de assistência social (CEBAS), no prazo de sua validade, possui natureza declaratória para fins tributários, retroagindo seus efeitos à data em que demonstrado o cumprimento dos requisitos estabelecidos por lei complementar para a fruição da imunidade.
(Primeira Seção, aprovada em 09/05/2018, DJe 14/05/2018.)

SÚMULA N. 614 - O locatário não possui legitimidade ativa para discutir a relação jurídico-tributária de IPTU e de taxas referentes ao imóvel alugado nem para repetir indébito desses tributos. (Primeira Seção, aprovada em 09/05/2018, DJe 14/05/2018).

Importante ressaltar que seguindo o estabelecido pelo Novo Código de Processo Civil, as teses firmadas em súmulas do STJ devem ser obrigatoriamente aplicadas pelos Tribunais pátrios e Magistrados de primeira instância.


STJ EXTENDE A ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA SOBRE O GANHO DE CAPITAL PARA QUITAÇÃO OU AMORTIZAÇÃO DE FINANCIAMENTO DE OUTRO IMÓVEL RESIDENCIAL QUE O ALIENANTE JÁ POSSUI

Ao julgar o Recurso Especial n° 1.668.268/SP, de Relatoria da Ministra Helena Costa, o Superior Tribunal firmou a tese de que a isenção prevista no art. 39, § 2º, da Lei n. 11.196/2005, alcança as hipóteses nas quais o produto da venda de imóvel por pessoa física seja destinado, total ou parcialmente, à quitação ou amortização de financiamento de outro imóvel residencial que o alienante já possui.

Ao contrário do estabelecido pela Instrução Normativa SRF n° 599/2005, que limitava a isenção "à hipótese de venda de imóvel residencial com o objetivo de quitar, total ou parcialmente, débito remanescente de aquisição a prazo ou à prestação de imóvel residencial já possuído pelo alienante" (art. 2º, § 11, inciso I), condicionou o legislador ordinário à outorga de isenção do imposto de renda sobre o ganho de capital apenas ao preenchimento dos seguintes requisitos: i) tratar-se de pessoa física residente no País; ii) alienação de imóveis residenciais situados em território nacional; e iii) aplicação do produto da venda no prazo de 180 dias na aquisição de outro imóvel residencial no País.

Assim, firmou o STJ a extensão da isenção também nas hipóteses de pagamento de saldo devedor de outro imóvel já possuído, ou cuja promessa de compra e venda já esteja celebrada, seguindo o intuito legal que nada dispõe acerca de primazias cronológicas na celebração dos negócios jurídicos, muito menos exclui, da hipótese isentiva, a quitação ou amortização de financiamento, desde que observado o prazo de 180 dias e recolhido o imposto sobre a renda proporcionalmente ao valor não utilizado na aquisição.


INCLUÍDO EM PAUTA DE JULGAMENTO O RE 1.016.605, QUE ANALISARÁ A DISCUSSÃO ACERCA DA POSSIBILIDADE DE RECOLHIMENTO DO IPVA EM ESTADO DIVERSO DA SEDE OU DOMICÍCIO TRIBUTÁRIO DO CONTRIBUINTE

O Ministro Marco Aurélio Mello, Relator do RE 1.016.605/MG, liberou no dia 16/04/2018 a inclusão em pauta de processo que discute guerra fiscal envolvendo o IPVA. No referido feito, submetido ao rito da repercussão geral, é discutida a possibilidade de recolhimento do IPVA em estado diverso daquele em que o contribuinte mantém sua sede ou domicílio tributário.

Tal julgado terá grande repercussão em diversos setores relacionados ao transporte, principalmente com relação as atividades das empresas que atual no ramo de locação de veículos.

Artigo concedido pela Domingues e Pinho Contadores, empresa associada à Câmara Brasil-China.


 

BEPS exige adequação das empresas ao cenário tributário internacional

 

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Combater a evasão de tributos e buscar maior transparência fiscal em âmbito global são os objetivos centrais do projeto BEPS - Base Erosion and Profit Shifting (Erosão de Base Tributária e Transferência de Lucros), criado pelo G-20 e pela OCDE (Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico).

Em tempos de novos modelos de negócios e economia digital, o BEPS propõe um pacote de 15 medidas para checar lacunas e incompatibilidades das normas
internacionais, a fim de evitar que empresas encontrem brechas para pagar menos impostos e transfiram lucros para territórios de baixa tributação e pouca atividade econômica. Assim, as medidas do projeto se voltam ao combate da evasão fiscal, de modo a assegurar que os lucros sejam tributados nas jurisdições onde, de fato, as atividades econômicas são desenvolvidas e onde o valor é criado.

O BEPS está baseado em três pilares: coerência, substância e transparência. Estes tópicos se desdobram, respectivamente, na padronização do tratamento fiscal entre países, na garantia de que a declaração dos resultados se dê no local onde foi concretizada a operação e na clareza do processo, com a cooperação mútua entre governos.

Apesar de não fazer parte da OCDE, o Brasil é membro do G-20 e vem se mostrando comprometido com a adoção de padrões mínimos, que dizem respeito ao combate de práticas tributárias prejudiciais e ao estabelecimento de regras sobre documentação de preços de transferência, entre outras ações. Dentre as 15 medidas estabelecidas pelo BEPS, o governo brasileiro está focado em quatro pontos iniciais, de forma a atender minimamente ao projeto.

Um levantamento realizado pela organização aponta que o Brasil, assim como outros países em desenvolvimento, precisa adequar também seus sistemas internos, para então ampliar o cumprimento fiscal internacional, com as informações exigidas para transparência e integridade do sistema financeiro e tributário global.

João Henrique Brum, diretor da Domingues e Pinho Contadores, lembra que, em âmbito nacional, o Sistema Público de Escrituração Digital (SPED) promove a integração dos fiscos, a uniformização das obrigações fiscais para os contribuintes e o cruzamento digital de dados tributários. “Este sistema é abastecido com informações que também são essenciais para atendimento ao projeto BEPS, e este ajuste interno já representa um passo em direção à adequação em plano internacional”, destaca.

Em fevereiro deste ano, a Receita Federal e a OCDE lançaram um projeto conjunto para averiguar pontos comuns e conflitantes entre os modelos brasileiro e internacional de transações entre os países para efeito de tributação.

Hoje, a transferência de recursos de uma empresa no Brasil para outra do mesmo grupo no exterior é tributada com base em margens fixadas em lei para a margem de lucro e transferências de royalties. Esse modelo é diferente do que vem sendo praticado pelos países membros da OCDE, que possuem regras distintas para diferentes tipos de empresa. Embora mais simples, o padrão brasileiro aumenta o risco de dupla tributação e gera custos mais elevados, prejudicando a competitividade no cenário internacional.

A bitributação da renda é vista como um dos principais problemas a serem encarados pela OCDE, que entende que novas regras não devem resultar em dupla tributação, excesso de encargos ou prejuízos às atividades entre os países.

Impactos e desafios para as empresas

Todo esse panorama se converte em desafios para as multinacionais, que têm recorrido a assessorias especializadas no que tange a regulamentações, preços de transferência e Declaração de País a País, evidenciando a preocupação quanto à adequação aos novos padrões de prestação de informações sobre operações globais.

Recentemente, o governo brasileiro se uniu à OCDE para aprimorar a legislação tributária referente às normas que regulam os preços de transferência. Neste movimento de adesão à entidade, que vem sendo conduzido desde 2017, o Brasil atua em busca de maior convergência com o sistema tributário mais comum entre os países membros do grupo. A ação tem como finalidade atrair investimentos estrangeiros, estimular o comércio exterior e reduzir os casos de litígios hoje registrados.

O preço de transferência é um método para calcular o Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) nos casos de
operações entre partes do mesmo grupo econômico, quando uma delas está situada no exterior. Como a metodologia permite diferentes aplicações, o tema gera
discussões no campo judicial e administrativo. Daí a necessidade do governo em nivelar o assunto de forma esclarecedora e ajustada ao panorama global.

Um outro item com o qual o Brasil está comprometido diz respeito à Declaração País a País, que representa um instrumento para o combate a práticas tributárias evasivas, ao facilitar a identificação de locais onde entidades realizam operações voltadas à movimentação de montantes de receita para zonas de baixa tributação.

Trata-se de um relatório anual que deve conter, entre outros pontos, dados e indicadores relacionados à localização das atividades, à alocação global de renda e aos impostos pagos e devidos para apresentação à administração tributária da jurisdição de residência do controlador final.


A Declaração País a País possibilita que a administração tributária brasileira estabeleça uma base de informações sobre os grupos multinacionais, identificando riscos tributários relacionados à tributação internacional. Esta declaração se adequa ao momento atual de cooperação internacional, em que as nações estão buscando formas de combater práticas tributárias agressivas e de identificar mecanismos utilizados por empresas internacionalizadas para reduzir ou transferir seus lucros.

As regras estabelecidas pelo BEPS já se configuram como importantes pontos a serem considerados pelas multinacionais na tomada de decisões estratégicas. “Diante deste cenário complexo, o ideal é que as empresas possam recorrer à assessoria especializada na aplicação da metodologia de cálculo dos preços de transferência, na elaboração de Declaração País a País e na avaliação dos acordos hoje voltados a evitar situações de bitributação”, reforça Brum.

Conteúdo publicado originalmente no jornal Estadão e fornecido pela Santos e Santana, associada da Câmara Brasil-China. O conteúdo original pode ser acessado em: http://politica.estadao.com.br/blogs/fausto-macedo/limpeza-de-normas-do-comercio-exterior/


Limpeza de normas do comércio exterior

 

Em boa hora o Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior (MDIC) divulgou um plano capaz de fazer a diferença nas extensas – e difíceis de compreender – normas de comércio exterior. A estratégia do MDIC consiste em aprimorar cerca de 140 dispositivos jurídicos (entre leis, decretos, portarias, instruções normativas e resoluções) por meio de uma consulta pública realizada outubro de 2017. Em suma, pretende-se modernizar aproximadamente dez leis, 13 decretos e 120 atos normativos.

O mercado aduaneiro no Brasil há muito espera por uma modernização que, de fato, realize mudanças realmente efetivas para esse segmento da economia. Como contribuição, recomendo ao Ministério e demais órgãos de governo e entidades intervenientes nas atividades de comércio exterior que reduzam ao mínimo a emissão de novas normas, evitando, assim, o excesso de controles e regulamentações que só atrapalham e oneram as operações de comércio exterior no país. Essas práticas, até então adotadas, geram custos adicionais e controles desnecessários que prejudicam a competitividade do país no mercado internacional.

 

Outra medida indispensável é que as normas sejam claras, objetivas, fáceis de interpretar e de entender o seu alcance. Na maioria das ocasiões, nossos legisladores fazem leis pouco ou nada inteligíveis ao público-alvo. Parecem não compreender que essas leis são destinadas a todas as classes e que constituem a sociedade civil. Aliás, esta recomendação vale para todos os órgãos de governos que criam leis, decretos, regulamentos, decisões, normativas, portarias, ordens de serviço e tantos outros dispositivos que confundem e atormentam a vida das empresas e da população.

Em 9 de agosto 2017, o governo publicou a Medida Provisória 794 com apenas 2 artigos: art. 1º revogou as MPs 772-773-774, e art. 2º a MP entra em vigor na data da publicação. Só mencionou os números das Medidas Provisórias revogadas – quem quiser saber que pesquise e veja o que a nova MP está determinando. Só que a MP 774 também revogava o dispositivo que criava um adicional de 1% do COFINS-Importação.

Conclusão: revogada a revogação; e volta a exigir o pagamento desse 1% adicional de COFINS-Importação. Parece até mensagem cifrada, a qual poucos entendem o seu alcance. No entanto, esta alteração provocou uma confusão generalizada em todo o setor de importação.

Em setembro do ano passado foi publicada a Instrução Normativa 1737, que supostamente viria simplificar as normas aplicáveis às remessas internacionais pelo correio nacional e empresas de courier, entre outras disposições, a exportação simplificada para valores até US$ 50.000,00 via courier (serviço de correio expresso).

Surpresa: essa Instrução Normativa tem 87 artigos, parágrafos e incisos. Total de 24 páginas e alguns itens precisam de muita atenção, releitura e reflexão para entender seu significado e seu real alcance. Tem até exigência de canil para cães de faro em área de armazenagem para desembaraço aduaneiro de courier. Faltou regulamentar alimentação, água, banho e tosa dos cães.

É desta forma que se regula nosso comércio exterior. Esse excesso de regulamentação é o que precisa ser revisto, juntamente com a adoção de um programa de redução e eliminação de leis, decretos, instruções normativas, portarias e tantos outros instrumentos que atrasam a evolução do comércio exterior brasileiro. Menos regulamentos e menos controles, alinhados a leis mais simples, torna esse segmento da economia mais eficaz e competitivo.

Artigo concedido pela Domingues e Pinho Contadores, empresa associada à Câmara Brasil-China.


 

DPC fecha contrato com a Headway

 

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Empresa da indústria digital passa a contar com a expertise da DPC para suas atividades no Brasil


A Headway, referência global em mídia orientada a dados para marketing, passa a integrar a carteira de clientes da Domingues e Pinho Contadores. A negociação foi fechada por intermédio de uma rede internacional que responde pela contabilidade da Headway nos países onde a multinacional de tecnologia atua.

Nessa situação específica, a DPC irá se reportar à rede, que irá centralizar as informações referentes aos serviços contratados para prestar assessoria à empresa cliente. Fazem parte do escopo os serviços de contabilidade, impostos e gestão financeira, que serão gerenciados pela unidade da DPC em São Paulo.

“Somos uma empresa global e exigimos uma rede de contadores locais. A Headway está à procura de expertise em contabilidade no Brasil e uma abordagem global para gerenciar nossas subsidiárias em todo o mundo”, comentou Pablo Saba, diretor de finanças da empresa no Brasil e na Europa.

A Headway é norte-americana e em menos de uma década de atividade já tem 18 escritórios pelo mundo e cerca de 5 mil clientes atendidos. A empresa oferece soluções tecnológicas para garantir aos clientes que os seus anúncios sejam relevantes e gerem interação.

Campanhas de mídia mobile com geolocalização baseada em GPS, behavior por deslocamento físico real, aquisição de usuários para aplicativos, com formatos
criativos para atingir a audiência são o foco do negócio. A empresa tem uma série de cases de sucesso para clientes como o maior site de delivery de comida do Brasil, uma organização mundial de ativismo ambiental, uma gigante do ramo esportivo, entre outros.


Mais informações: www.dpc.com.br

DPC signs contract with Headway
Digital industry company now count on DPC’s expertise for its activities
in Brazil
Headway, the leading data-driven media company for marketers worldwide, is now
part of Domingues e Pinho Contadores' client portfolio. The deal was concluded
through an international network, responsible for Headway's accounting in all the
countries where the multinational technology operates.

In this specific situation, DPC reports to the network, which will centralize the
information about the services contracted to advice the client company. DPC unit in
São Paulo will manage the Accounting, Taxes, and Financial Management services
included in the scope.
"We are a global company and we require a local accountant’s network. Headway is
looking for expertise in accounting services in Brazil and a global approach to managing
our subsidiaries around the world", said Pablo Saba, finance director of the company in
Brazil and Europe.
Headway is North American and already has 18 offices around the world and about 5
thousand clients in less than one decade of activity. The Company offers technological
marketing solutions to ensure its clients that their advertisements are relevant and
engaging in interaction.
The focus of the business are mobile media campaigns with GPS-based geolocation,
real-shift behavior, acquisition of users for applications, creative formats to reach the
audience. The company has a series of successful cases for clients, such as Brazil's
largest food delivery website, a global environmental activism organization, a giant in
sports segment, and others.
More information: www.dpc.com.br

Artigo cedido pela Figueiredo Law Consultoria Jurídica


 

 

Natália Figueiredo

O governo brasileiro iniciou hoje (08.05) investigação para averiguar a existência de dumping nas exportações da China, Emirados Árabes Unidos e Índia para o Brasil de tubos de ferro fundido dúctil, acabado ou semiacabado, com extremidade que possua bolsa, ponta e/ou flange, para aplicações em água e esgoto e com diâmetros nominais de 80 a 1200mm, com classe de espessuras de K4 a K14 ou pressões nominais PN10 a PN40, com ou sem travamentos externos e internos, com ou sem juntas elásticas ou anéis de borracha, protegidos ou não por mantas de proteção. Esse produto é classificado sob o código 7303.00.00 da Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM). A produtora brasileira Saint-Gobain solicitou o início deste processo. Com base nas informações apresentadas na circular de abertura da investigação, a margem de dumping a ser aplicada às exportações chinesas de cilindros de laminação é a seguinte:

 

tabela

Os valores normais mencionais acima foram construídos com base em metodologia proposta pela peticionária, a partir de valores de custos de produção, acrescidos de montante a título de despesas gerais, administrativas, financeiras e de vendas, bem como de um montante a título de lucro.

A participação dos exportadores bem como dos importadores brasileiros é de extrema importância para impedir a aplicação dos direitos antidumping ou, pelo menos, para reduzir a margem de dumping atualmente prevista. Vários pontos nessa investigação podem ser questionados pelos exportadores e importadores para defender seus interesses.

As empresas têm até dia 28 de maio de 2018 para solicitar a sua habilitação na investigação ao Departamento de Defesa Comercial (DECOM). Se perderem esse prazo, não poderão participar desse procedimento, tampouco apresentar sua defesa.

O DECOM fornecerá aos importadores e exportadores um questionário que deve ser devolvido dentro de 30 dias. Há a possibilidade de solicitar prorrogação desse prazo.

A versão completa da circular de abertura da investigação está disponível em: http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?data=08/05/2018&jornal=515&pagina=20&totalArquivos=126.


Permanecemos à disposição em caso de dúvidas.

Natália Figueiredo

Figueiredo Law Consultoria Jurídica
Telefone: +55 11 3284-1028
WhatsApp: +55 11 987950066
Email: O endereço de e-mail address está sendo protegido de spambots. Você precisa ativar o JavaScript enabled para vê-lo.

Endereço: Avenida Paulista, 1471, 5o andar, conj. 518
Cerqueira César, CEP 01311-200, São Paulo - SP, Brasil
Website: www.figueiredolaw.com.br

Artigo Fornecido pela Manesco, Ramires, Perez, Azevedo Marques - Sociedade de Advogados, empresa associada à Câmara Brasil-China.


O Decreto Fluminense e a arbitragem com a Administração Pública

 

A arbitrabilidade dos entes públicos certamente tomou maior segurança e certeza jurídica com as alterações da Lei nº 9.307/1996, introduzidas pelo Decreto 8.465/2015. A partir de então, novas leis e decretos federais, estaduais e municipais, foram criados como regulamentação e estímulo à adoção da arbitragem pelos entes públicos, destacando-se nesse sentido a Lei dos Portos (nº 12.8915/2013) e a Lei Federal nº 13.448/17, que trata da relicitação dos contratos de parceria.

Neste cenário destaca-se o recente Decreto Fluminense nº 46.245/2018, que regulamenta a adoção da arbitragem para dirimir os conflitos envolvendo o Estado do Rio de Janeiro e suas entidades.


Referido Decreto, apesar de garantir a utilização (facultativa) da arbitragem pela administração, traz como ressalva que apenas ajustes cujos valores sejam superiores a 20 milhões de reais poderão ter suas questões tratadas por meio de arbitragem. A nova regulamentação também foi restritiva no que tangem aos tipos de contrato que podem se submeter às novas regras. Determina o artigo 3º que apenas os contratos de concessão de serviços públicos, as concessões patrocinadas e administrativas, assim como os contratos de concessão de obra podem conter cláusula compromissória.


Outro ponto que merece ser observado é o destaque que o Decreto deu para as instituições arbitrais. Isso porque, além de não permitir as arbitragens ad hoc, as Câmaras arbitrais devem obrigatoriamente ser cadastradas junto ao Estado do Rio de Janeiro, para o que devem cumprir vários requisitos, entre eles (conforme art. 14) destacam-se (i) ter algum tipo de representação no Estado do Rio de Janeiro, ou seja, a câmara precisa ter um local que possa funcionar como uma espécie de secretaria, onde as Partes possam fazer protocolos e realizar audiências; (ii) estar constituída há cinco anos pelo menos; (iii) comprovar que conduz, “no
mínimo, quinze arbitragens no ano calendário anterior ao cadastramento”, entre outros.


Segundo este critério, portanto, será necessário que as mais tradicionais câmaras no país, como a CCI (Câmara de Comercio Internacional) e CCBC (Câmara de Comércio Brasil Canadá), se adequem a estas condições para que possam pleitear seus respectivos cadastros perante a Procuradoria Geral do Estado, visto que atualmente não possuem escritórios no Estado do Rio de Janeiro.


A escolha da instituição arbitral, portanto, torna-se uma tarefa complicada, pois pouquíssimas câmaras no Brasil preenchem todos os requisitos do decreto. Ainda assim, é visto com bons olhos o fato de o contratado poder escolher o órgão arbitral no momento da celebração do contrato (artigo 8º).


Não obstante as ressalvas acima apontadas, que não chegam a ser críticas, mas apontamentos a serem observados pelos interessados em arbitrar com a administração fluminense, merecem ser ressaltados como pontos positivos em relação ao referido Decreto, tais como a (i) questão do pagamento das despesas do procedimento arbitral (art.9º); (ii) clareza no que tange a publicidade dos atos da arbitragem (art.13º); e (iii) liberdade para a escolha dos árbitros.

 

Sobre o primeiro ponto que trata das despesas do procedimento arbitral, ao contrário do quanto disposto na Lei nº 13.448/17, no sentido de que o particular é sempre o responsável pelo adiantamento das despesas, o Decreto parece ter encontrado uma saída mais “justa” para essa questão. De acordo com o artigo 9º, as despesas devem ser adiantadas pelo contratado apenas quanto ele for o requerente do procedimento arbitral. Interpreta-se, portanto que, caso o ente público seja o propositor da arbitragem, aplica-se então a regra mais usual, ou seja, as despesas então devem ser rateadas igualmente entre as partes.

 

Quanto à polêmica questão envolvendo a publicidade dos procedimentos arbitrais e a Administração Publica, o Decreto prevê que caberá à Procuradoria Geral do Estado disponibilizar os atos do procedimento, pondo fim, portanto, a qualquer dúvida se caberia ao particular ou a própria câmara arbitral a dar publicidade a estes atos. As instituições arbitrais, no entanto, caso sejam consultadas, podem informar a terceiros sobre a existência da arbitragem (artigo. 13, §5 º).


Em relação à escolha dos árbitros, o Decreto não impõe qualquer restrição quanto à sua escolha, além dos requisitos já previstos na Lei de Arbitragem (art. 11º). A fim de evitar discussões futuras de imparcialidade, o Decreto também teve o cuidado de impor uma obrigação adicional ao potencial árbitro. Isso porque, segundo dispõe o artigo 12º, o árbitro deve informar se atua em demanda “patrocinada por ele ou seu escritório” contra os entes públicos do Estado do Reio de Janeiro, ou em demanda que trate sobre tema correlato àquele que será levado à arbitragem.


Assim, considerando que a arbitragem envolvendo a Administração Pública ainda causa incertezas, o que se espera é que os demais estados se espelhem na iniciativa fluminense e deem maior regramento a essa questão de forma sensata, sem o cacoete de se pensar que a Administração, por ser Administração, possui prerrogativas ilimitadas.

 

 

Artigo concedido pela Domingues e Pinho Contadores, empresa associada à Câmara Brasil-China.


 

Pontos importantes na abertura de empresas

estrangeiras no Brasil

 

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Abrir uma empresa no Brasil pode ser uma tarefa árdua, principalmente se quem estiver a frente do trabalho não conhecer bem a legislação aplicável, que, comumente, traz dores de cabeça para nativos e estrangeiros.

Diante da complexidade de regras e procedimentos a serem seguidos, sempre é indicado contar com o apoio de profissionais conhecedores de todas as etapas necessárias.

Parte da dificuldade em se abrir um negócio no Brasil está no excesso de burocracia presente em todos os aspectos da vida de uma empresa. São muitas as exigências nas rotinas dos empresários, o que afeta diretamente na qualidade do ambiente de negócios brasileiro.

Como exemplo, no resultado da última pesquisa “Doing Business” do Banco Mundial, realizada em 2018 (consulta aqui), o Brasil ficou na 125ª posição de um total de 190 países. Quesitos como “tempo para abertura de empresas”, “pagamentos de impostos”, e “obtenção de alvará para construção” impactam negativamente na colocação do país.

Sendo assim, empenhar-se em evitar pendências durante o processo de abertura de uma empresa com capital estrangeiro no Brasil é a melhor opção para se resguardar de problemas e minimizar o tempo de legalização. Para auxiliar no processo, a DPC lista abaixo os principais pontos a serem observados:

1) Qual a diferença entre abrir uma filial de empresa estrangeira e criar uma empresa brasileira com capital estrangeiro?

Em regra, a burocracia envolvida no processo de legalização da filial de empresa estrangeira é muito superior àquela que envolve a abertura de uma empresa brasileira com capital estrangeiro, começando pelas exigências para obtenção da autorização de funcionamento.

Vale ressaltar que o art. 1.134 do Código Civil, estabelece que “a sociedade estrangeira, qualquer que seja o seu objeto, não pode, sem autorização do Poder Executivo, funcionar no País, ainda que por estabelecimentos subordinados (...).”

O Departamento de Registro Empresarial e Integração (DREI) possui a responsabilidade de instruir e examinar os pedidos de autorização para nacionalização ou instalação de filial, agência, sucursal ou estabelecimento no País por sociedade estrangeira. Somente depois de obter autorização deste órgão é que a legalização da filial de empresa estrangeira poderá ocorrer.

Há também situações em que há proibição (atividades ligadas à energia nuclear, serviços de correios e telégrafos e setor aeroespacial, por exemplo) ou restrição

e autorização prévia de participação de capital estrangeiro (instituições financeiras, transporte aéreo, empresas de rádio, TV e jornais, setor de mineração, etc).

Pelo exposto, indica-se a criação de uma empresa sediada no Brasil, possuindo capital estrangeiro pois, apesar da carga tributária incidente ser a mesma, o processo é menos moroso por requerer basicamente os mesmos procedimentos quando da constituição de uma empresa sem participação societária estrangeira.


2) Quais os tipos societários que poderei escolher?

Dentre as diversas modalidades de sociedades existentes no ordenamento jurídico brasileiro, os investidores estrangeiros usualmente optam por constituir sociedades de responsabilidade limitada e sociedades anônimas. Cada uma delas possui caraterísticas próprias, como exemplificado abaixo:

 

 

tabela d

 

3) Como os documentos emitidos no exterior podem ser utilizados no Brasil?

Inicialmente, diante da vinda de documentos do exterior, deve-se verificar se o investidor estrangeiro é oriundo de um país que tenha ratificado a Convenção de Haia. Isso permitirá que a validação de documentos estrangeiros possa ser realizada através da “Apostila de Haia” ou “Apostila” (um tipo de notarização com validade internacional que pode ser chamada também pelo seu nome francês Apostille), que certifica os documentos públicos entre os países signatários da convenção.

Se os documentos do investidor forem de país fora da Convenção de Haia, antes da apresentação aos órgãos públicos brasileiros, para que tenham valor jurídico, deverão ser consularizados no país em que foram emitidos (ou em representação diplomática brasileira mais próxima dele), além de passarem pelo procedimento de tradução juramentada.


4) Como é o processo de legalização?

Com a apresentação dos documentos (dispostos conforme descrito no item anterior), a empresa ou pessoa física investidora estrangeira poderá participar na qualidade de sócia de uma empresa brasileira, adquirindo personalidade jurídica no Brasil, através da inscrição de seus registros nos órgãos competentes.

Um ponto importante é a indicação do procurador do investidor estrangeiro, através da apresentação de procuração. O procurador também poderá ser o administrador ou diretor da empresa que está sendo constituída. Vale ressaltar que o representante legal deve ter domicílio no Brasil, ser brasileiro nato, naturalizado ou estrangeiro com visto permanente no Brasil, além de possuir residência fixa no país, pois terá responsabilidades jurídicas e fiscais perante as autoridades brasileiras.

O CPF do sócio pessoa física (residente no exterior) deve ser obtido junto a alguma repartição diplomática do Brasil, que processará a solicitação e então fornecerá o cadastro desejado. Caso haja alguma inconsistência, o pedido será encaminhado à Receita Federal para análise.

Já o CNPJ da empresa investidora será obtido junto ao Cademp – (Cadastro de Empresas do Bacen) por meio do Sistema de Informações do Banco Central (Sisbacen), responsável por coletar e armazenar as informações de cadastro de pessoas físicas ou jurídicas residentes e não residentes no País.

Cabe ressaltar que o capital estrangeiro deve ser registrado através do RDE-IED (Registro Declaratório Eletrônico - módulo de Investimentos Estrangeiros Diretos no prazo de 30 dias, contados a partir da remessa dos recursos. O registro permitirá que o investimento seja depois repatriado, se for o caso, e os lucros e dividendos gerados por ele remetidos ao exterior através do mercado de câmbio comercial.

A partir deste ponto, ocorre a elaboração e registro do contrato de constituição da empresa e a obtenção dos cadastros nos órgãos públicos, como acontece com qualquer empresa brasileira.


Confira outros aspectos sobre a legalização de empresas no Brasil no artigo abaixo:

Abertura de empresas: atenção a alguns pontos pode representar vantagem competitiva para quem quer empreender

Administrar uma frota não é uma tarefa fácil, pois envolve uma série de
atividades distintas e complexas. A proteção dos bens e a redução de
custos com os veículos estão entre as principais metas dos
administradores. Por isso, no post a seguir, apresentamos tudo que você
precisa saber para contratar um Seguro de Frota Automóveis e reduzir
os custos dessa medida de proteção. Confira!
Seguro de Frota ou Individual: qual escolher?
Contratando um seguro para cada item da sua frota, você tem que
administrar várias apólices com números, coberturas, vigências e
seguradoras diferentes, o que gera muito trabalho operacional, não só
para você, que contrata e paga o seguro (o segurado), mas para quem
recebe o pagamento, regula e indeniza os sinistros (a seguradora).
Já com uma apólice única para todos os veículos você reduz
substancialmente o custo operacional da sua empresa com controles de
vencimento, processos de cotação de várias renovações, preenchimento
de formulários de perfil do principal condutor e, além de tudo isto, pode
adotar, a depender das características da sua frota, outros mecanismos
de redução de custos do seguro, como veremos nos parágrafos a seguir.
O que influencia no custo do Seguro de Frota de Automóveis?

O custo do Seguro de Frota é diretamente proporcional à exposição dos
veículos ao risco de acidentes. Quanto maior o perigo, maior o custo da
proteção através do Seguro. Alem disso, uma série de questões podem
influenciar no valor que sua empresa precisará investir para proteger
seus veículos.
Algumas análises específicas sobre o uso da frota podem influenciar
tanto no preço quanto nas coberturas a serem contratadas. São
informações como o tipo de atividade da empresa, quantidade e
categoria dos veículos, histórico de sinistros, região de circulação, entre
outros.
É importante saber que a ocorrência de um único sinistro envolvendo
um dos veículos da frota, pode não aumentar o custo do seguro de toda
a frota na renovação. O que é levado em consideração é a situação de
todos os veículos, ou seja, a sinistralidade da apólice e não de um único
item.
Você pode, ainda, negociar algumas condições para que o custo do
seguro esteja alinhado àquilo que a empresa deseja ou pode investir.
Veja a seguir as opções que poderão se oferecidas pela seguradora, a
depender das características da sua frota:
Clausulado Padrão
A seguradora cobra um prêmio anual e assume, como seu risco máximo,
o risco de ter que indenizar até 100% do valor de todos os veículos da
frota, caso todos eles sofram uma perda total (sinistro indenizável),
durante a vigência da apólice.
Stoploss
A seguradora cobra um prêmio anual e define um limite máximo que
pagará, por ano, com indenização de sinistros. Quando o limite máximo
for gasto, a apólice será cancelada podendo ser renovada após o
pagamento de novo prêmio de seguro.

Cláusula de lucros
É definido em contrato uma participação percentual do segurado em
eventuais lucros da apólice. Esses lucros são resultado do custo do
seguro menos os gastos com sinistros, taxas de administração da
seguradora e comissão da corretora. Um percentual do lucro da apólice
será devolvido para o segurado ou abatido do custo do seguro na
próxima renovação, na mesma seguradora.
Bônus médio
De acordo com o número de anos de contratação do Seguro e a
quantidade de sinistros ocorridos, as seguradoras atribuem uma classe
de bônus para cada veículo segurado. Com o passar do tempo e avanço
nas classes, é possível conseguir descontos no valor do Seguro. No caso
do Seguro de Frota de Automóveis, é calculado o bônus médio dos
veículos segurados.
Gatilho
O segurado paga, no primeiro mês de vigência, 50% do prêmio anual
cobrado pela seguradora. Se, a qualquer momento, ocorrerem sinistros
que obriguem a seguradora a pagar indenização no valor igual ou
superior a 50% do prêmio inicialmente pago, a seguradora cobrará os
outros 50% do prêmio definido no inicio de vigência da apólice. Desta
forma, se a frota de automóveis tiver uma excelente sinistralidade, o
segurado poderá economizar até 50% do custo anual com o seguro de
frota.
Quais itens devem ser avaliados ao contratar o Seguro de Frota
de Automóveis?
Antes de contratar um Seguro de Frota de Automóveis, assim como
antes de contratar qualquer outro seguro, é importante ficar atento às
informações que deverá fornecer e aos esclarecimentos que deverá
pedir ao seu corretor.
Conheça algumas delas:

Tipos de cobertura:
A primeira coisa que deve ser avaliada quando se deseja contratar o
Seguro de Frota de Automóveis é o conjunto de coberturas. Os seguros
mais comuns cobrem danos por roubo e furto, tanto dos veículos quanto
dos equipamentos de som e imagem incorporados ao veículo, desde que
eles sejam itens de fábrica. Para acessórios e equipamentos que não
sejam de fábrica, é preciso incluir cláusulas especiais na apólice.
As cobertura de Colisão e Incêndio também são coberturas comumente
contratadas. É possível, da mesma forma, contratar proteção para danos
por Acidentes Naturais como ventanias, inundações, raios e outros.
Existem ainda garantias complementares que podem ser incluídas no
contrato, como o ressarcimento de danos causados a terceiros pelo
veículo (Responsabilidade Civil) e a indenização por acidentes sofridos
pelos passageiros (Acidentes Pessoais de Passageiros). Em alguns casos,
é possível pagar um custo adicional para cobrir despesas extras
incorridas devido à indisponibilidade do veículo ou com um carro reserva
para ser utilizado nesse período (Carro Reserva).
Franquia
A franquia é outra coisa que você deve analisar bem e cujos valores
devem estar expressamente declarados no contrato do seguro. Ela
representa um tipo de coparticipação que as seguradoras cobram para
evitar o acionamento do seguro em situações de menor relevância e
incentivar os motoristas a preservarem os veículos.
Quando um sinistro ocorre e a seguradora é acionada, seja para fazer o
ressarcimento dos gastos ou para pagar pelo reparo, uma parte do valor
deve ser paga por você. Por isso, antes de contratar o seguro, você
deve avaliar as várias opções de franquia e saber em quais situações
específicas esse valor lhe será exigido.
Abrangência Territorial
Como os veículos da frota podem percorrer longas distâncias, é
imprescindível que você analise a abrangência do seguro antes de

contratá-lo. Essa escolha deve se basear nas necessidades específicas
da sua empresa.
É possível contratar uma cobertura nacional se a sua frota não sai do
país ou um seguro que possa ser utilizado em todos os países da
América do Sul, por exemplo.
Início da vigência
Outro item que deve ser analisado ao contratar um Seguro de Frota é o
prazo no qual a apólice entra em vigor. É apenas a partir dessa data
acordada em contrato que os veículos estarão segurados e as condições
passam a valer.
Tipos de ressarcimento em caso de sinistro
Sinistros são os eventos involuntários e acidentais que geram prejuízos a
serem indenizados pela seguradora. Quando eles acontecem é preciso
acionar a empresa de seguro, podendo ela atuar das seguintes formas:
● reparo de veículo em oficina credenciada ou previamente
aprovada;
● reposição do bem, através de pagamento em dinheiro, nos casos
de perda total;
● reembolso dos valores pagos pelo segurado a terceiros
prejudicados, quando previamente aprovados.
Serviços adicionais
A partir de pequenos custos complementares, ou até mesmo sem
custos, você pode contar com alguns serviços adicionais que as
seguradoras oferecem para maior conforto e segurança de quem
administra uma frota de automóveis. Algumas opções são assistência
24h, reboque, chaveiro, compra de peças para reposição, troca de
pneus, pintura, motorista substituto, entre outras.
Como escolher o Seguro de Frota de Automóveis?

Para escolher o Seguro de Frota ideal para sua empresa, você deve
estar atento às questões que acabamos de apresentar nesse post. Além
disso, é fundamental contar com o apoio de uma Corretora de Seguros
com muita experiência no assunto. Apenas uma assessoria especializada
poderá lhe ajudar a tomar a decisão mais acertada.

A Conset conta com uma equipe especializada para lhe orientar quanto
às coberturas mais adequadas ao perfil da sua empresa, buscando as
melhores condições junto às diversas seguradoras que operam com esta
modalidade de seguro. Além disso, nossos consultores estão sempre
presentes, dando suporte durante toda a vigência da apólice,
prinicipalmente nos casos de sinistros.
Ainda tem dúvidas sobre o Seguro de Frota de Automóveis? Entre em
contato conosco pelo e-mail O endereço de e-mail address está sendo protegido de spambots. Você precisa ativar o JavaScript enabled para vê-lo. Será um prazer lhe
ajudar!

Artigo fornecido pelo Dr. Marcelo Tostes.


 

PLANO DE REGULARIZAÇÃO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS DO ESTADO DE MINAS GERAIS - REGULARIZE

Foi publicado o Decreto nº 47.406/2018 alterando o Decreto nº 47.210, de 30 de junho de 2017, que dispõe sobre o Plano de Regularização de Créditos Tributários relativos ao Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS -, instituído pela Lei nº 22.549, de 30 de junho de 2017.

Dentre as alterações ocorridas, destaca-se a promovida através do disposto no art. 1º, o qual, acrescentando o §7º ao art. 7º do Decreto nº 47.210/2017, dispôs sobre o prazo para requerimento de ingresso ao Plano de Regularização dos Créditos Tributários, a ser realizados de 24 de março de 2018 a 22 de junho de 2018, e disciplinou os percentuais para o pagamento mediante compensação de precatório devido pelo Estado ou adjudicação judicial ou dação em pagamento de bem imóvel:

I - precatório, 75% (setenta e cinco por cento);
II - adjudicação judicial ou dação em pagamento de bem imóvel:
a) até 10% (dez por cento), se o pagamento for à vista;
b) até 60% (sessenta por cento), se o parcelamento for em até doze parcelas;
c) até 70% (setenta por cento), se o parcelamento for de treze até trinta e seis parcelas;
d) até 80% (oitenta por cento), se o parcelamento for superior a trinta e seis parcelas;
e) até 100% (cem por cento), para pagamento à vista ou parcelado, em situações excepcionais, desde que justificadas em parecer fundamentado da AGE, com aprovação do Secretário de Estado de Fazenda.


Por fim, salientamos que a Equipe Tributária do MTA possui ampla experiência em consultoria e operacionalização de todo o processo de adesão e adimplementos dos débitos através dos programas especiais de regularização de créditos oferecidos pelo Estado de Minas Gerais, estando apta e preparada para o pronto atendimento de demandas no intuito de garantir a escolha da opção mais adequada ao perfil de seus clientes.


STJ DIVULGA DUAS NOVAS SÚMULAS EM MATÉRIA TRIBUTÁRIA

Em seu informativo de n° Número 624, o Superior Tribunal de Justiça divulgou novos enunciados de súmulas firmadas pelos órgãos julgadores do Tribunal nos acórdãos incluídos em sua Base de Jurisprudência.

Dentre os novos enunciados, estão os de n°s 612 e 614, ambos tratando de matéria tributária:

SÚMULA N. 612 - O certificado de entidade beneficente de assistência social (CEBAS), no prazo de sua validade, possui natureza declaratória para fins tributários, retroagindo seus efeitos à data em que demonstrado o cumprimento dos requisitos estabelecidos por lei complementar para a fruição da imunidade.
(Primeira Seção, aprovada em 09/05/2018, DJe 14/05/2018.)

SÚMULA N. 614 - O locatário não possui legitimidade ativa para discutir a relação jurídico-tributária de IPTU e de taxas referentes ao imóvel alugado nem para repetir indébito desses tributos. (Primeira Seção, aprovada em 09/05/2018, DJe 14/05/2018).

Importante ressaltar que seguindo o estabelecido pelo Novo Código de Processo Civil, as teses firmadas em súmulas do STJ devem ser obrigatoriamente aplicadas pelos Tribunais pátrios e Magistrados de primeira instância.


STJ EXTENDE A ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA SOBRE O GANHO DE CAPITAL PARA QUITAÇÃO OU AMORTIZAÇÃO DE FINANCIAMENTO DE OUTRO IMÓVEL RESIDENCIAL QUE O ALIENANTE JÁ POSSUI

Ao julgar o Recurso Especial n° 1.668.268/SP, de Relatoria da Ministra Helena Costa, o Superior Tribunal firmou a tese de que a isenção prevista no art. 39, § 2º, da Lei n. 11.196/2005, alcança as hipóteses nas quais o produto da venda de imóvel por pessoa física seja destinado, total ou parcialmente, à quitação ou amortização de financiamento de outro imóvel residencial que o alienante já possui.

Ao contrário do estabelecido pela Instrução Normativa SRF n° 599/2005, que limitava a isenção "à hipótese de venda de imóvel residencial com o objetivo de quitar, total ou parcialmente, débito remanescente de aquisição a prazo ou à prestação de imóvel residencial já possuído pelo alienante" (art. 2º, § 11, inciso I), condicionou o legislador ordinário à outorga de isenção do imposto de renda sobre o ganho de capital apenas ao preenchimento dos seguintes requisitos: i) tratar-se de pessoa física residente no País; ii) alienação de imóveis residenciais situados em território nacional; e iii) aplicação do produto da venda no prazo de 180 dias na aquisição de outro imóvel residencial no País.

Assim, firmou o STJ a extensão da isenção também nas hipóteses de pagamento de saldo devedor de outro imóvel já possuído, ou cuja promessa de compra e venda já esteja celebrada, seguindo o intuito legal que nada dispõe acerca de primazias cronológicas na celebração dos negócios jurídicos, muito menos exclui, da hipótese isentiva, a quitação ou amortização de financiamento, desde que observado o prazo de 180 dias e recolhido o imposto sobre a renda proporcionalmente ao valor não utilizado na aquisição.


INCLUÍDO EM PAUTA DE JULGAMENTO O RE 1.016.605, QUE ANALISARÁ A DISCUSSÃO ACERCA DA POSSIBILIDADE DE RECOLHIMENTO DO IPVA EM ESTADO DIVERSO DA SEDE OU DOMICÍCIO TRIBUTÁRIO DO CONTRIBUINTE

O Ministro Marco Aurélio Mello, Relator do RE 1.016.605/MG, liberou no dia 16/04/2018 a inclusão em pauta de processo que discute guerra fiscal envolvendo o IPVA. No referido feito, submetido ao rito da repercussão geral, é discutida a possibilidade de recolhimento do IPVA em estado diverso daquele em que o contribuinte mantém sua sede ou domicílio tributário.

Tal julgado terá grande repercussão em diversos setores relacionados ao transporte, principalmente com relação as atividades das empresas que atual no ramo de locação de veículos.

Artigo concedido pela Domingues e Pinho Contadores, empresa associada à Câmara Brasil-China.


 

BEPS exige adequação das empresas ao cenário tributário internacional

 

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Combater a evasão de tributos e buscar maior transparência fiscal em âmbito global são os objetivos centrais do projeto BEPS - Base Erosion and Profit Shifting (Erosão de Base Tributária e Transferência de Lucros), criado pelo G-20 e pela OCDE (Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico).

Em tempos de novos modelos de negócios e economia digital, o BEPS propõe um pacote de 15 medidas para checar lacunas e incompatibilidades das normas
internacionais, a fim de evitar que empresas encontrem brechas para pagar menos impostos e transfiram lucros para territórios de baixa tributação e pouca atividade econômica. Assim, as medidas do projeto se voltam ao combate da evasão fiscal, de modo a assegurar que os lucros sejam tributados nas jurisdições onde, de fato, as atividades econômicas são desenvolvidas e onde o valor é criado.

O BEPS está baseado em três pilares: coerência, substância e transparência. Estes tópicos se desdobram, respectivamente, na padronização do tratamento fiscal entre países, na garantia de que a declaração dos resultados se dê no local onde foi concretizada a operação e na clareza do processo, com a cooperação mútua entre governos.

Apesar de não fazer parte da OCDE, o Brasil é membro do G-20 e vem se mostrando comprometido com a adoção de padrões mínimos, que dizem respeito ao combate de práticas tributárias prejudiciais e ao estabelecimento de regras sobre documentação de preços de transferência, entre outras ações. Dentre as 15 medidas estabelecidas pelo BEPS, o governo brasileiro está focado em quatro pontos iniciais, de forma a atender minimamente ao projeto.

Um levantamento realizado pela organização aponta que o Brasil, assim como outros países em desenvolvimento, precisa adequar também seus sistemas internos, para então ampliar o cumprimento fiscal internacional, com as informações exigidas para transparência e integridade do sistema financeiro e tributário global.

João Henrique Brum, diretor da Domingues e Pinho Contadores, lembra que, em âmbito nacional, o Sistema Público de Escrituração Digital (SPED) promove a integração dos fiscos, a uniformização das obrigações fiscais para os contribuintes e o cruzamento digital de dados tributários. “Este sistema é abastecido com informações que também são essenciais para atendimento ao projeto BEPS, e este ajuste interno já representa um passo em direção à adequação em plano internacional”, destaca.

Em fevereiro deste ano, a Receita Federal e a OCDE lançaram um projeto conjunto para averiguar pontos comuns e conflitantes entre os modelos brasileiro e internacional de transações entre os países para efeito de tributação.

Hoje, a transferência de recursos de uma empresa no Brasil para outra do mesmo grupo no exterior é tributada com base em margens fixadas em lei para a margem de lucro e transferências de royalties. Esse modelo é diferente do que vem sendo praticado pelos países membros da OCDE, que possuem regras distintas para diferentes tipos de empresa. Embora mais simples, o padrão brasileiro aumenta o risco de dupla tributação e gera custos mais elevados, prejudicando a competitividade no cenário internacional.

A bitributação da renda é vista como um dos principais problemas a serem encarados pela OCDE, que entende que novas regras não devem resultar em dupla tributação, excesso de encargos ou prejuízos às atividades entre os países.

Impactos e desafios para as empresas

Todo esse panorama se converte em desafios para as multinacionais, que têm recorrido a assessorias especializadas no que tange a regulamentações, preços de transferência e Declaração de País a País, evidenciando a preocupação quanto à adequação aos novos padrões de prestação de informações sobre operações globais.

Recentemente, o governo brasileiro se uniu à OCDE para aprimorar a legislação tributária referente às normas que regulam os preços de transferência. Neste movimento de adesão à entidade, que vem sendo conduzido desde 2017, o Brasil atua em busca de maior convergência com o sistema tributário mais comum entre os países membros do grupo. A ação tem como finalidade atrair investimentos estrangeiros, estimular o comércio exterior e reduzir os casos de litígios hoje registrados.

O preço de transferência é um método para calcular o Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) nos casos de
operações entre partes do mesmo grupo econômico, quando uma delas está situada no exterior. Como a metodologia permite diferentes aplicações, o tema gera
discussões no campo judicial e administrativo. Daí a necessidade do governo em nivelar o assunto de forma esclarecedora e ajustada ao panorama global.

Um outro item com o qual o Brasil está comprometido diz respeito à Declaração País a País, que representa um instrumento para o combate a práticas tributárias evasivas, ao facilitar a identificação de locais onde entidades realizam operações voltadas à movimentação de montantes de receita para zonas de baixa tributação.

Trata-se de um relatório anual que deve conter, entre outros pontos, dados e indicadores relacionados à localização das atividades, à alocação global de renda e aos impostos pagos e devidos para apresentação à administração tributária da jurisdição de residência do controlador final.


A Declaração País a País possibilita que a administração tributária brasileira estabeleça uma base de informações sobre os grupos multinacionais, identificando riscos tributários relacionados à tributação internacional. Esta declaração se adequa ao momento atual de cooperação internacional, em que as nações estão buscando formas de combater práticas tributárias agressivas e de identificar mecanismos utilizados por empresas internacionalizadas para reduzir ou transferir seus lucros.

As regras estabelecidas pelo BEPS já se configuram como importantes pontos a serem considerados pelas multinacionais na tomada de decisões estratégicas. “Diante deste cenário complexo, o ideal é que as empresas possam recorrer à assessoria especializada na aplicação da metodologia de cálculo dos preços de transferência, na elaboração de Declaração País a País e na avaliação dos acordos hoje voltados a evitar situações de bitributação”, reforça Brum.

Conteúdo publicado originalmente no jornal Estadão e fornecido pela Santos e Santana, associada da Câmara Brasil-China. O conteúdo original pode ser acessado em: http://politica.estadao.com.br/blogs/fausto-macedo/limpeza-de-normas-do-comercio-exterior/


Limpeza de normas do comércio exterior

 

Em boa hora o Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior (MDIC) divulgou um plano capaz de fazer a diferença nas extensas – e difíceis de compreender – normas de comércio exterior. A estratégia do MDIC consiste em aprimorar cerca de 140 dispositivos jurídicos (entre leis, decretos, portarias, instruções normativas e resoluções) por meio de uma consulta pública realizada outubro de 2017. Em suma, pretende-se modernizar aproximadamente dez leis, 13 decretos e 120 atos normativos.

O mercado aduaneiro no Brasil há muito espera por uma modernização que, de fato, realize mudanças realmente efetivas para esse segmento da economia. Como contribuição, recomendo ao Ministério e demais órgãos de governo e entidades intervenientes nas atividades de comércio exterior que reduzam ao mínimo a emissão de novas normas, evitando, assim, o excesso de controles e regulamentações que só atrapalham e oneram as operações de comércio exterior no país. Essas práticas, até então adotadas, geram custos adicionais e controles desnecessários que prejudicam a competitividade do país no mercado internacional.

 

Outra medida indispensável é que as normas sejam claras, objetivas, fáceis de interpretar e de entender o seu alcance. Na maioria das ocasiões, nossos legisladores fazem leis pouco ou nada inteligíveis ao público-alvo. Parecem não compreender que essas leis são destinadas a todas as classes e que constituem a sociedade civil. Aliás, esta recomendação vale para todos os órgãos de governos que criam leis, decretos, regulamentos, decisões, normativas, portarias, ordens de serviço e tantos outros dispositivos que confundem e atormentam a vida das empresas e da população.

Em 9 de agosto 2017, o governo publicou a Medida Provisória 794 com apenas 2 artigos: art. 1º revogou as MPs 772-773-774, e art. 2º a MP entra em vigor na data da publicação. Só mencionou os números das Medidas Provisórias revogadas – quem quiser saber que pesquise e veja o que a nova MP está determinando. Só que a MP 774 também revogava o dispositivo que criava um adicional de 1% do COFINS-Importação.

Conclusão: revogada a revogação; e volta a exigir o pagamento desse 1% adicional de COFINS-Importação. Parece até mensagem cifrada, a qual poucos entendem o seu alcance. No entanto, esta alteração provocou uma confusão generalizada em todo o setor de importação.

Em setembro do ano passado foi publicada a Instrução Normativa 1737, que supostamente viria simplificar as normas aplicáveis às remessas internacionais pelo correio nacional e empresas de courier, entre outras disposições, a exportação simplificada para valores até US$ 50.000,00 via courier (serviço de correio expresso).

Surpresa: essa Instrução Normativa tem 87 artigos, parágrafos e incisos. Total de 24 páginas e alguns itens precisam de muita atenção, releitura e reflexão para entender seu significado e seu real alcance. Tem até exigência de canil para cães de faro em área de armazenagem para desembaraço aduaneiro de courier. Faltou regulamentar alimentação, água, banho e tosa dos cães.

É desta forma que se regula nosso comércio exterior. Esse excesso de regulamentação é o que precisa ser revisto, juntamente com a adoção de um programa de redução e eliminação de leis, decretos, instruções normativas, portarias e tantos outros instrumentos que atrasam a evolução do comércio exterior brasileiro. Menos regulamentos e menos controles, alinhados a leis mais simples, torna esse segmento da economia mais eficaz e competitivo.

Artigo concedido pela Domingues e Pinho Contadores, empresa associada à Câmara Brasil-China.


 

DPC fecha contrato com a Headway

 

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Empresa da indústria digital passa a contar com a expertise da DPC para suas atividades no Brasil


A Headway, referência global em mídia orientada a dados para marketing, passa a integrar a carteira de clientes da Domingues e Pinho Contadores. A negociação foi fechada por intermédio de uma rede internacional que responde pela contabilidade da Headway nos países onde a multinacional de tecnologia atua.

Nessa situação específica, a DPC irá se reportar à rede, que irá centralizar as informações referentes aos serviços contratados para prestar assessoria à empresa cliente. Fazem parte do escopo os serviços de contabilidade, impostos e gestão financeira, que serão gerenciados pela unidade da DPC em São Paulo.

“Somos uma empresa global e exigimos uma rede de contadores locais. A Headway está à procura de expertise em contabilidade no Brasil e uma abordagem global para gerenciar nossas subsidiárias em todo o mundo”, comentou Pablo Saba, diretor de finanças da empresa no Brasil e na Europa.

A Headway é norte-americana e em menos de uma década de atividade já tem 18 escritórios pelo mundo e cerca de 5 mil clientes atendidos. A empresa oferece soluções tecnológicas para garantir aos clientes que os seus anúncios sejam relevantes e gerem interação.

Campanhas de mídia mobile com geolocalização baseada em GPS, behavior por deslocamento físico real, aquisição de usuários para aplicativos, com formatos
criativos para atingir a audiência são o foco do negócio. A empresa tem uma série de cases de sucesso para clientes como o maior site de delivery de comida do Brasil, uma organização mundial de ativismo ambiental, uma gigante do ramo esportivo, entre outros.


Mais informações: www.dpc.com.br

DPC signs contract with Headway
Digital industry company now count on DPC’s expertise for its activities
in Brazil
Headway, the leading data-driven media company for marketers worldwide, is now
part of Domingues e Pinho Contadores' client portfolio. The deal was concluded
through an international network, responsible for Headway's accounting in all the
countries where the multinational technology operates.

In this specific situation, DPC reports to the network, which will centralize the
information about the services contracted to advice the client company. DPC unit in
São Paulo will manage the Accounting, Taxes, and Financial Management services
included in the scope.
"We are a global company and we require a local accountant’s network. Headway is
looking for expertise in accounting services in Brazil and a global approach to managing
our subsidiaries around the world", said Pablo Saba, finance director of the company in
Brazil and Europe.
Headway is North American and already has 18 offices around the world and about 5
thousand clients in less than one decade of activity. The Company offers technological
marketing solutions to ensure its clients that their advertisements are relevant and
engaging in interaction.
The focus of the business are mobile media campaigns with GPS-based geolocation,
real-shift behavior, acquisition of users for applications, creative formats to reach the
audience. The company has a series of successful cases for clients, such as Brazil's
largest food delivery website, a global environmental activism organization, a giant in
sports segment, and others.
More information: www.dpc.com.br

Artigo cedido pela Figueiredo Law Consultoria Jurídica


 

 

Natália Figueiredo

O governo brasileiro iniciou hoje (08.05) investigação para averiguar a existência de dumping nas exportações da China, Emirados Árabes Unidos e Índia para o Brasil de tubos de ferro fundido dúctil, acabado ou semiacabado, com extremidade que possua bolsa, ponta e/ou flange, para aplicações em água e esgoto e com diâmetros nominais de 80 a 1200mm, com classe de espessuras de K4 a K14 ou pressões nominais PN10 a PN40, com ou sem travamentos externos e internos, com ou sem juntas elásticas ou anéis de borracha, protegidos ou não por mantas de proteção. Esse produto é classificado sob o código 7303.00.00 da Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM). A produtora brasileira Saint-Gobain solicitou o início deste processo. Com base nas informações apresentadas na circular de abertura da investigação, a margem de dumping a ser aplicada às exportações chinesas de cilindros de laminação é a seguinte:

 

tabela

Os valores normais mencionais acima foram construídos com base em metodologia proposta pela peticionária, a partir de valores de custos de produção, acrescidos de montante a título de despesas gerais, administrativas, financeiras e de vendas, bem como de um montante a título de lucro.

A participação dos exportadores bem como dos importadores brasileiros é de extrema importância para impedir a aplicação dos direitos antidumping ou, pelo menos, para reduzir a margem de dumping atualmente prevista. Vários pontos nessa investigação podem ser questionados pelos exportadores e importadores para defender seus interesses.

As empresas têm até dia 28 de maio de 2018 para solicitar a sua habilitação na investigação ao Departamento de Defesa Comercial (DECOM). Se perderem esse prazo, não poderão participar desse procedimento, tampouco apresentar sua defesa.

O DECOM fornecerá aos importadores e exportadores um questionário que deve ser devolvido dentro de 30 dias. Há a possibilidade de solicitar prorrogação desse prazo.

A versão completa da circular de abertura da investigação está disponível em: http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?data=08/05/2018&jornal=515&pagina=20&totalArquivos=126.


Permanecemos à disposição em caso de dúvidas.

Natália Figueiredo

Figueiredo Law Consultoria Jurídica
Telefone: +55 11 3284-1028
WhatsApp: +55 11 987950066
Email: O endereço de e-mail address está sendo protegido de spambots. Você precisa ativar o JavaScript enabled para vê-lo.

Endereço: Avenida Paulista, 1471, 5o andar, conj. 518
Cerqueira César, CEP 01311-200, São Paulo - SP, Brasil
Website: www.figueiredolaw.com.br

Artigo Fornecido pela Manesco, Ramires, Perez, Azevedo Marques - Sociedade de Advogados, empresa associada à Câmara Brasil-China.


O Decreto Fluminense e a arbitragem com a Administração Pública

 

A arbitrabilidade dos entes públicos certamente tomou maior segurança e certeza jurídica com as alterações da Lei nº 9.307/1996, introduzidas pelo Decreto 8.465/2015. A partir de então, novas leis e decretos federais, estaduais e municipais, foram criados como regulamentação e estímulo à adoção da arbitragem pelos entes públicos, destacando-se nesse sentido a Lei dos Portos (nº 12.8915/2013) e a Lei Federal nº 13.448/17, que trata da relicitação dos contratos de parceria.

Neste cenário destaca-se o recente Decreto Fluminense nº 46.245/2018, que regulamenta a adoção da arbitragem para dirimir os conflitos envolvendo o Estado do Rio de Janeiro e suas entidades.


Referido Decreto, apesar de garantir a utilização (facultativa) da arbitragem pela administração, traz como ressalva que apenas ajustes cujos valores sejam superiores a 20 milhões de reais poderão ter suas questões tratadas por meio de arbitragem. A nova regulamentação também foi restritiva no que tangem aos tipos de contrato que podem se submeter às novas regras. Determina o artigo 3º que apenas os contratos de concessão de serviços públicos, as concessões patrocinadas e administrativas, assim como os contratos de concessão de obra podem conter cláusula compromissória.


Outro ponto que merece ser observado é o destaque que o Decreto deu para as instituições arbitrais. Isso porque, além de não permitir as arbitragens ad hoc, as Câmaras arbitrais devem obrigatoriamente ser cadastradas junto ao Estado do Rio de Janeiro, para o que devem cumprir vários requisitos, entre eles (conforme art. 14) destacam-se (i) ter algum tipo de representação no Estado do Rio de Janeiro, ou seja, a câmara precisa ter um local que possa funcionar como uma espécie de secretaria, onde as Partes possam fazer protocolos e realizar audiências; (ii) estar constituída há cinco anos pelo menos; (iii) comprovar que conduz, “no
mínimo, quinze arbitragens no ano calendário anterior ao cadastramento”, entre outros.


Segundo este critério, portanto, será necessário que as mais tradicionais câmaras no país, como a CCI (Câmara de Comercio Internacional) e CCBC (Câmara de Comércio Brasil Canadá), se adequem a estas condições para que possam pleitear seus respectivos cadastros perante a Procuradoria Geral do Estado, visto que atualmente não possuem escritórios no Estado do Rio de Janeiro.


A escolha da instituição arbitral, portanto, torna-se uma tarefa complicada, pois pouquíssimas câmaras no Brasil preenchem todos os requisitos do decreto. Ainda assim, é visto com bons olhos o fato de o contratado poder escolher o órgão arbitral no momento da celebração do contrato (artigo 8º).


Não obstante as ressalvas acima apontadas, que não chegam a ser críticas, mas apontamentos a serem observados pelos interessados em arbitrar com a administração fluminense, merecem ser ressaltados como pontos positivos em relação ao referido Decreto, tais como a (i) questão do pagamento das despesas do procedimento arbitral (art.9º); (ii) clareza no que tange a publicidade dos atos da arbitragem (art.13º); e (iii) liberdade para a escolha dos árbitros.

 

Sobre o primeiro ponto que trata das despesas do procedimento arbitral, ao contrário do quanto disposto na Lei nº 13.448/17, no sentido de que o particular é sempre o responsável pelo adiantamento das despesas, o Decreto parece ter encontrado uma saída mais “justa” para essa questão. De acordo com o artigo 9º, as despesas devem ser adiantadas pelo contratado apenas quanto ele for o requerente do procedimento arbitral. Interpreta-se, portanto que, caso o ente público seja o propositor da arbitragem, aplica-se então a regra mais usual, ou seja, as despesas então devem ser rateadas igualmente entre as partes.

 

Quanto à polêmica questão envolvendo a publicidade dos procedimentos arbitrais e a Administração Publica, o Decreto prevê que caberá à Procuradoria Geral do Estado disponibilizar os atos do procedimento, pondo fim, portanto, a qualquer dúvida se caberia ao particular ou a própria câmara arbitral a dar publicidade a estes atos. As instituições arbitrais, no entanto, caso sejam consultadas, podem informar a terceiros sobre a existência da arbitragem (artigo. 13, §5 º).


Em relação à escolha dos árbitros, o Decreto não impõe qualquer restrição quanto à sua escolha, além dos requisitos já previstos na Lei de Arbitragem (art. 11º). A fim de evitar discussões futuras de imparcialidade, o Decreto também teve o cuidado de impor uma obrigação adicional ao potencial árbitro. Isso porque, segundo dispõe o artigo 12º, o árbitro deve informar se atua em demanda “patrocinada por ele ou seu escritório” contra os entes públicos do Estado do Reio de Janeiro, ou em demanda que trate sobre tema correlato àquele que será levado à arbitragem.


Assim, considerando que a arbitragem envolvendo a Administração Pública ainda causa incertezas, o que se espera é que os demais estados se espelhem na iniciativa fluminense e deem maior regramento a essa questão de forma sensata, sem o cacoete de se pensar que a Administração, por ser Administração, possui prerrogativas ilimitadas.